O que é um desconto de RMC em benefícios previdenciários?

RMC significa Reserva de Margem Consignável, que é a parte do benefício que pode ser utilizada para a contratação de empréstimos consignados. Descontos indevidos de RMC ocorrem quando são cobradas parcelas de empréstimos não autorizados pelo beneficiário.

Como posso contestar descontos indevidos em meu benefício previdenciário?

Para contestar descontos indevidos, você pode acionar a justiça, apresentando extratos bancários e cálculos que demonstrem os valores cobrados sem autorização. É importante seguir o procedimento legal, incluindo a apresentação de uma petição ao juiz responsável.

É possível receber de volta valores cobrados indevidamente de benefícios previdenciários?

Sim, é possível. A legislação e a jurisprudência permitem que valores cobrados indevidamente sejam devolvidos em dobro ao beneficiário, além de incluir correção monetária e juros legais, caso fique comprovada a cobrança abusiva.

Qual é o procedimento para anexar extratos bancários a um processo judicial?

Os extratos bancários devem ser anexados à petição inicial ou durante o andamento do processo, conforme solicitado pelo juiz. Eles são fundamentais para comprovar a titularidade e os descontos realizados nas contas bancárias.

O que devo fazer se identificar um empréstimo consignado não autorizado no meu benefício?

Se identificar um empréstimo consignado não autorizado, é importante contatar o banco para esclarecimentos e registrar uma queixa. Além disso, você pode buscar a via judicial para declarar a inexistência do contrato e pedir a devolução em dobro dos valores cobrados.

[Modelo] de Manifestação sobre Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

[Modelo] de Manifestação sobre Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário | RMC e Cálculos

Parte apresenta extratos bancários e cálculos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, solicitando a devolução em dobro dos valores pagos a mais, além de reparação por danos morais e declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado não autorizado.

Atualizado03 mai 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

O Requerente vem informar que a conta de nº Informação Omitida, agência Informação Omitida do Banco Informação Omitida é de sua titularidade, ademais, o Requerente acosta aos autos os extratos dos benefícios previdenciários NB nº Informação Omitida (aposentadoria por invalidez do Requerente), e NB nº Informação Omitida (benefício de pensão por morte) no período de Data e Informação Omitida, cumprindo a determinação de Vossa Excelência no evento Informação Omitida.

Ademais, o Requerente vem apresentar os cálculos abarcando somente o “Empréstimo sobre a RMC”, aproveitando para incluir o mês de Informação Omitida em que foi descontado tal verba dos benefícios do Requerente de forma indevida.

Assim, Vossa Excelência deve considerar os valores explanados de acordo com as tabelas abaixo:

Valores cobrados indevidamente do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, cujo número do benefício é NB nº Informação Omitida, reiterando os valores demonstrados na inicial no período entre Data até Data:

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Informação Omitida

VALOR TOTAL R$Informação Omitida

Valores descontados no benefício previdenciário de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº Informação Omitida no período entre Data até Data:

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Informação Omitida

VALOR TOTAL R$Informação Omitida

A partir do aludido, denota-se que foi cobrado a maior o “Empréstimo sobre a RMC” do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB nº Informação Omitida) a importância de R$Informação Omitida, bem como descontos indevidos no benefício previdenciário de pensão por morte (NB nº Informação Omitida) no valor de R$Informação Omitida, portanto, tem-se que foi descontado indevidamente em ambos os benefícios a quantia de R$Informação Omitida.

Assim, considerando que a parte Requerida recebeu valores indevidamente é correta a indenização material dos valores pagos EM DOBRO em favor do (a) Requerente, logo, o montante de R$Informação Omitida.

Frisa-se, ainda, que sobre o referido valor deve incidir juros legais e atualização monetária, ante a conduta ilícita e abusiva da parte Requerida.

Em situações análo…

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Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

Assim, Vossa Excelência deve considerar os valores explanados de acordo com as tabelas abaixo:

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Informação Omitida

VALOR TOTAL R$Informação Omitida

Valores descontados no benefício previdenciário de pensão por morte, cujo número do benefício é o NB nº Informação Omitida no período entre Data até Data:

Data da Cobrança Valor Cobrado Descrição da Cobrança

Informação Omitida

VALOR TOTAL R$Informação Omitida

Frisa-se, ainda, que sobre o referido valor deve incidir juros legais e atualização monetária, ante a conduta ilícita e abusiva da parte Requerida.

Em situações análo…

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