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Parte requer a fixação de multa ao INSS pelo descumprimento da sentença, que estabelecia prazo de 30 dias para cumprimento. O prazo expirou em 06/11/2019, sem que a decisão fosse cumprida.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Número Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio deste, com o costumeiro respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, requerer a fixação multa, em razão do descumprimento da decisão de …
[Modelo] de Manifestação em Exceção de Pré-Executividade | Correção Monetária INSS
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É um documento jurídico apresentado ao juiz solicitando a aplicação de uma multa ao réu devido ao não cumprimento de uma sentença judicial no prazo estipulado. O objetivo é garantir o cumprimento da decisão judicial.
A multa pode ser solicitada quando o réu não cumpre a sentença no prazo determinado pelo juiz. No exemplo dado, o prazo expirou em 6 de novembro de 2019 sem que o réu tenha cumprido a decisão, justificando assim o pedido de multa.
O prazo para cumprimento de uma sentença é definido pelo juiz no momento da sentença. No caso mencionado, o prazo foi de 30 dias, começando em 20 de setembro de 2019 e expirando em 6 de novembro de 2019.
A multa por descumprimento de sentença é calculada com base em critérios estabelecidos pelo juiz, que pode considerar a gravidade do descumprimento e o impacto sobre a parte prejudicada. O valor e a periodicidade da multa são definidos no processo.
A fixação de uma multa visa incentivar o cumprimento da decisão judicial, punindo o descumprimento e compensando a parte prejudicada. Serve para assegurar que as decisões judiciais sejam respeitadas e cumpridas no prazo estabelecido.
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