Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação para Concessão de Aposentadoria por Idade e Pagamento de Parcelas

Manifestação requer concessão de aposentadoria por idade e pagamento de parcelas vencidas. O autor apresentou comprovantes de contribuição e argumenta que o INSS já reconheceu a atividade para fins de aposentadoria, solicitando o deferimento desde o primeiro requerimento.

Atualizado01 fev 2023

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

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[Modelo] de Manifestação para Concessão de Aposentadoria por Idade e Pagamento de Parcelas

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É um documento jurídico onde o requerente solicita ao juiz a concessão de aposentadoria por idade, juntamente com o pagamento das parcelas vencidas desde o primeiro requerimento administrativo.

O pagamento das contribuições previdenciárias pode ser comprovado através das GPS (Guias da Previdência Social) originais, mesmo que no CNIS constem como extemporâneas, conforme demonstrado nos autos do processo.

É possível apresentar uma manifestação ao Juiz, informando que o INSS já reconheceu a atividade e os recolhimentos para fins de carência, pedindo que o mérito seja proferido para concessão da aposentadoria.

Parcelas vencidas referem-se aos valores que o aposentado teria direito a receber desde o primeiro requerimento administrativo de aposentadoria até a data da concessão formal pelo INSS ou decisão judicial.

Não necessariamente. Informações sobre extemporaneidade no CNIS não são absolutas e podem ser contestadas com documentação comprobatória, como as GPS, para fins de aposentadoria por idade.

É necessário apresentar documentos como o processo administrativo do INSS, comprovantes de contribuição (GPS), e qualquer documento que demonstre o reconhecimento da atividade pelo INSS e a necessidade de concessão da aposentadoria.

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É um documento jurídico onde o requerente solicita ao juiz a concessão de aposentadoria por idade, juntamente com o pagamento das parcelas vencidas desde o primeiro requerimento administrativo.

Não necessariamente. Informações sobre extemporaneidade no CNIS não são absolutas e podem ser contestadas com documentação comprobatória, como as GPS, para fins de aposentadoria por idade.

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