Quais são os requisitos para se aposentar por idade no Brasil?

Para se aposentar por idade no Brasil, é necessário ter uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e um tempo mínimo de contribuição ao INSS, que geralmente é de 15 anos.

Como comprovar o tempo de contribuição para aposentadoria por idade?

O tempo de contribuição pode ser comprovado por meio de documentos como Carteira de Trabalho, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e outros registros que demonstrem o período de trabalho e contribuições ao INSS.

O que fazer se o INSS indeferir o pedido de aposentadoria por erro de cálculo?

Caso o INSS negue o pedido de aposentadoria por erro de cálculo, é possível apresentar uma manifestação judicial explicando os equívocos e comprovando o cumprimento dos requisitos legais para o benefício.

Qual a diferença entre RGPS e RPPS em relação à aposentadoria?

O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) é voltado para trabalhadores da iniciativa privada e autônomos, enquanto o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) é destinado a servidores públicos, sendo que cada regime tem suas próprias regras e requisitos para aposentadoria.

Como é feita a contagem do tempo de carência para aposentadoria?

O tempo de carência é calculado a partir do número de contribuições mensais feitas ao INSS. Para aposentadoria por idade, a carência mínima costuma ser de 180 meses, mas pode variar conforme a legislação vigente.

O que pode ser feito se houver erro no cálculo de carência pelo INSS?

Se houver erro no cálculo de carência pelo INSS, é possível apresentar documentos que comprovem o número correto de contribuições e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para corrigir o erro e obter o benefício.

[Modelo] de Manifestação para Concessão de Aposentadoria por Idade

Q: O que é uma manifestação para concessão de aposentadoria por idade?

É um documento jurídico em que a parte interessada solicita ao juiz a concessão de aposentadoria por idade, comprovando que atende aos requisitos legais para tal benefício.

[Modelo] de Manifestação para Concessão de Aposentadoria por Idade | Correção de Cálculo do INSS

Manifestação requer a concessão de aposentadoria por idade, comprovando direito com 29 anos de contribuição. A autora não computou períodos do RGPS usados em aposentadoria estadual, demonstrando erro do INSS no cálculo da carência, que deve ser de 350 meses.

Atualizado01 fev 2023

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do JEF da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência, por meio do seu Procurador, nos autos da ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], manifestar e requerer.

Ciente da intimação “defiro o prazo de dez dias para que a Autora esclareça e comprova possuir tempo para aposentar-se no RGPS SEM utilizar os períodos entre 1990 e 2015”, embora já desde a inicial está devidamente delimitado e explicado o direito da autora.

O INSS induziu o juízo a erro, REITERO e explico:

A autora é aposentada pelo ESTADO DE MG – FHEMIG, utilizando APENAS o seguinte período do RGPS $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], declaração detalhada no ID $[geral_informacao_generica].

O PERÍODO DE $[geral_data_generica] A $[geral_data_generica] COMPUTADO NA APOSENTADORIA ESTADUAL TRATA-SE DE RPPS, E NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RGPS.

Inclusive colaciono:

A autora, após 07/1990, continuou a exercer atividade como empregada (celetista) e vertendo contribuições na condição de autônomo, ambas filiações obrigatórias para o RGPS / INSS, a saber:

CTPS …