Modelo de juntada de petição de renúncia de mandato para que, nos prazo de 10 dias, seja constituído novo advogado no processo.
Para que serve a juntada de petição de renúncia de mandato?
O termo de renúncia de mandato é utilizado pelo advogado para notificar o cliente de que está se retirando de determinado processo.
Deve-se lembrar que, para que seja válida a renúncia ao mandato, existe a necessidade de comprovação de comunicação ao cliente, conforme estipulado no artigo 688 do Código Civil, para evitar prejuízos:
Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo para providenciar a substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era possível substabelecer.
Qual a previsão legal sobre a renúncia de mandato?
Levando em conta essas considerações, o Art. 112, do Código de Processo Civil, preceitua:
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Qual o prazo para a constituição de novo procurador nos autos?
De acordo com o art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o advogado precisa, nessa etapa do processo, permanecer por dez dias atuando na causa, antes de sua exclusão, de modo que não traga prejuízos ao cliente.
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
[...]
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
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