O que fazer se o sistema eletrônico do tribunal está indisponível ao tentar imprimir a guia de recolhimento?

Se o sistema eletrônico do tribunal estiver indisponível ao tentar imprimir a guia de recolhimento, é importante documentar essa indisponibilidade, por exemplo, com capturas de tela, para demonstrar que o erro não foi do usuário e sim do sistema. Isso pode ser usado como justificativa para evitar penalizações por falta de comprovação do preparo.

Como comprovar o preparo em um recurso de apelação caso o sistema falhe?

Caso o sistema falhe, comprove a tentativa de emissão da guia de recolhimento com provas documentais, como capturas de tela, e informe o ocorrido ao tribunal. Desta forma, evita-se a penalidade de deserção do recurso por falha que não foi causada pelo recorrente.

O que acontece se não houver demonstração do preparo no recurso de apelação?

A falta de demonstração do preparo pode resultar na aplicação da penalidade de deserção, tornando o recurso inadmissível. No entanto, se o erro for do sistema do tribunal, essa penalidade pode ser relevada apresentando evidências da falha.

Qual é o prazo para corrigir a insuficiência no valor do preparo?

O prazo para corrigir a insuficiência no valor do preparo é de cinco dias após a intimação do advogado. Se não for corrigida a tempo, o recurso pode ser considerado deserto.

O que é considerado justa causa para relevar a deserção de um recurso?

Justa causa para relevar a deserção de um recurso ocorre quando há um impedimento que não é culpa do recorrente, como falhas no sistema do tribunal. Nesses casos, o relator pode relevar a pena de deserção e estipular um prazo de cinco dias para efetuar o preparo.

O que acontece se o comprovante de pagamento do preparo for extraviado por erro do judiciário?

Se o comprovante de pagamento do preparo for extraviado por erro do judiciário, o processo pode ser chamado à ordem para relevar a pena de deserção, desde que o erro seja devidamente comprovado.

É possível complementar o preparo se houver insuficiência parcial?

Não é possível complementar o preparo se houver insuficiência parcial. O recolhimento deve ser realizado de forma correta desde o início, conforme estipulado no § 5º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

[Modelo] de Manifestação sobre Indisponibilidade de Sistema para Recurso de Apelação

A parte manifesta a impossibilidade de comprovar o preparo do Recurso de Apelação devido à indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal. Argumenta que não deve ser penalizada por erro do Judiciário, citando jurisprudência que respalda essa posição.

Atualizado15 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - ESTADO

Processo Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado in fine assinado, com o devido respeito, à presença de V. Excelência, expor o que segue.

Na forma do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, é requisito de admissibilidade do Recurso de Apelação a demonstração do preparo, inclusive com o porte de remessa e retorno, notadamente por se tratar de autos físicos, sob pena de deserção. Vejamos:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º Provando o recorrente justo …