Quem deve pagar a remuneração do conciliador quando há gratuidade de justiça?

Em geral, a gratuidade de justiça cobre os honorários dos conciliadores e mediadores judiciais, pois são considerados despesas processuais essenciais. No entanto, esse entendimento pode mudar com a aprovação do Projeto de Lei 223/2023, que propõe limitar essa cobertura.

Como a aprovação do Projeto de Lei 223/2023 pode afetar a gratuidade de justiça?

A aprovação do Projeto de Lei 223/2023 pode restringir a gratuidade de justiça, limitando a cobertura dos honorários de conciliadores e mediadores a um percentual de audiências. Isso significa que, além desse limite, as partes podem ser responsáveis pelo pagamento, mesmo que beneficiárias da gratuidade.

A ausência de advogado invalida um acordo firmado em mediação?

Não, a presença de advogado em audiências de mediação não é obrigatória, de acordo com a resolução 125 do CNJ e a Lei de Mediação. O acordo continua válido desde que respeite a vontade das partes, seja lícito e esteja dentro dos termos legais.

Conciliadores e mediadores podem atuar de forma voluntária?

Sim, muitos conciliadores e mediadores atuam de forma voluntária, especialmente no início de suas carreiras. Mesmo assim, eles são considerados auxiliares do poder judiciário e devem seguir normas específicas, garantindo imparcialidade e sigilo.

A mediação pode ser usada para resolver qualquer tipo de conflito?

Não, a mediação é mais adequada para conflitos onde há disposição ao diálogo e o objeto da demanda é passível de transação. Não é recomendada para casos criminais ou de alta litigiosidade objetiva, mas é eficaz em questões de família, consumo, vizinhança e contratos civis.

Manifestação. Remuneração do Conciliador. Assistência Judiciária Gratuita

Manifestação. Remuneração do Conciliador. Assistência Judiciária Gratuita | Adv.Mariana

A parte requer a reconsideração da decisão que impôs o pagamento da remuneração do conciliador, argumentando ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Alega que conforme a Resolução nº 809/2019, a taxa deve ser paga de modo antecipado e que conciliadores devem atuar a título não oneroso em 10% dos casos com gratuidade.

Atualizado26 mar 2021

63visualizações

0downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo, representado por sua genitora, Nome do Representante, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar requerer o que segue:

Este MM. Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça a autora a fls. 45/46.

Os autos foram encaminhados para o CEJUSC para designação de audiência de conciliação, mesmo a autora manifestando expressamente seu desinteresse em realização de audiência de conciliação em sua petição inicial a fls. 02.

Ocorre que a fls. 54 determina que:

“Designada sessão de conciliação para o dia 05 de novembro de 2019, às 15 horas e 30 minutos - Local: CEJUSC/Setor de Conciliação, sito à Informação Omitida.

Providencie o(a) requerido(a) depósito judicial no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) referente ao arbitramento da remuneração do conciliador, apresentando o comprovante no dia da realização da audiência, sob pena de não ser ela realizada.

CASO FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PODERÁ REQUERER O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO.”

Excelência, a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, assim, não há que se falar em recolhimento de taxa.

Ademais, vale ressaltar que conforme prevê a Resolução nº 809/2019, artigo 2º, §5º e 6º, a referida taxa deve ser …