AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
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- DESAPROPRIAÇÃO
- JUSTO PREÇO INDENIZATÓRIO
- VALOR DO MERCADO
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamento no Art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se desde já o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de$[processo_estado].
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
DA SÍNTESE DOS FATOS
O Apelado promoveu o ajuizamento da Ação de Desapropriação face o Apelante, para fins de Utilidade Pública de imóvel, caracterizado na petição inicial (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]).
Com intuito de indenizar o Apelante, a título de justo preço de indenização decorrente da desapropriação do imóvel, orçou o valor deste em R$ $[geral_informacao_generica].
Apresentada a contestação, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]) o Apelantese manifestou acerca do laudo avaliatório, discordando com o valor apresentado, requerendo, inclusive, a realização de nova avaliação.
A perícia indicou o valor de R$ $[geral_informacao_generica], como sendo o valor do justo preço de indenização, conforme laudo (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]).
O Apelante, inconformado com a perícia realizada, juntou pareceres dos assistentes técnicos, relativos à perícia.
Contudo, o juízo não considerou as fundamentações, determinando que a justa indenização a ser paga ao Apelante, seria aquela estipulada pelo perito.
Ocorre que a referida decisão merece reparo, pois o valor fixado no montante de R$ $[geral_informacao_generica], não condiz com o justo preço do imóvel desapropriado, ou seja, a decisão não contempla o direito da apelante em receber a “justa indenização” pela expropriação do seu bem, nos moldes constitucionais.
DA REFORMA DA SENTENÇA
O Art. 5º, inc. XXIV da CF/88 é claro ao pronunciar que a desapropriação se dará por justa e prévia indenização em dinheiro, vejamos:
Art. 5º. [...]
...
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
É notório que cabe a esse Juízo discutir nessa ação a justiça do preço da indenização em razão da perda da propriedade pelo Apelante.
A decisão julgou justo o valor estipulado na perícia, acatando o valor do laudo pericial como o justo.
Verifica-se que o juiz ao prolatar a sentença, não observou os fundamentos e mandamentos, vejamos:
- Não observou o objetivo da norma constitucional contida no Art. 5º, inc. XXIV da CF/88;
- Não observou o preço de mercado do imóvel, nos moldes do Art. 27 da lei nº 3.365/41.
A indenização é realizada pelo ente público, para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra redução, habilitando o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente àquele que possuía.
Caso a indenização seja ordenada num montante inferior ao valor de venda do imóvel, este não servirá a cumprir o objetivo de recompor o patrimônio do Expropriado, tendo em vista que não poderá comprar um imóvel em iguais condições, visto que o valor que lhe foi pago não pagará a compra daquele imóvel de iguais condições.
O montante determinado na sentença, muito embora embasado no laudo pericial, não é justo, e fere a norma constitucional, pois não serve a recompor o patrimônio do Apelante.
A justiça do preço a ser indenizado pela desapropriação, conforme a doutrina e a jurisprudência é aquele QUE RECOMPÕEM INTEGRALMENTE O PATRIMÔNIO DO EXPROPRIADO.
No presente caso, foi verificado junto a corretores locais, $[geral_informacao_generica] laudos, indicando o valor de venda …
