Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO POPULAR em epígrafe, que move em face do Município $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para apresentar suas contrarrazões, sendo então os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Deixa de proceder à juntada da guia custas e preparo, por litigar sob o benefício da assistência judiciária gratuita.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de Ação Popular proposta pelo Apelante em face do Apelado, em que alega que houve irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº $[geral_informacao_generica] – Processo Administrativo nº$[processo_numero_cnj].
O Apelante requereu a procedência total da demanda, bem como concessão da tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os efeitos do Edital.
Após regular andamento do feito, a sentença recorrida julgou improcedente a demanda, aos seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
Ocorre, porém, que a sentença deixou de considerar pontos relevantes do processo, merecendo reforma, nos termos que passa a expor.
- DA REFORMA DA SENTENÇA
A decisão recorrida foi errônea, tendo em vista que viola um dos princípios constitucionais, previsto no art. 37 inc. XXI da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições …