Petição
AO JUÍZO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
APELAÇÃO
Em face da sentença de homologação proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença de homologação de transação penal, com base nos Art. 76 § 5º e Art. 82 da Lei nº 9.099/95.
O recurso demonstra-se tempestivo, eis que a intimação ocorreu em $[geral_data_generica], estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido e, ao mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Trata-se de processo judicial para apurar conduta supostamente enquadrada no Art. $[geral_informacao_generica].
Proposta a transação penal, foi celebrado acordo aos seguintes termos:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:
- Desconsiderou a existência de óbice para a concessão da medida despenalizadora;
- $[geral_informacao_generica].
Com isso, deve ser reformada a sentença, conforme se passa a expor.
- DO ÓBICE PARA O INSTITUTO DESPENALIZADOR
A transação penal tem como principal objetivo ser uma medida despenalizadora, alternativa a uma pena restritiva de direito.
Ocorre que para ser proposto tal instituto, deve ser analisada a inexistência dos impeditivos legais previstos no Art. 76 § 2º da Lei nº 9.099/95, vejamos:
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Assim, para fazer jus à transação,o acusado deve contemplar tanto os requisitos objetivos como os subjetivos – sem os quais é inadmissível a homologação da transação.
Ao caso, restam ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, quais sejam:
- Objetivo: condenação anterior;
- Subjetivo: antecedentes criminais.
O acusado foi condenado a $[geral_informacao_generica] no processo nº $[geral_informacao_generica], possuindo antecedentes criminais, conforme evento nº $[geral_informacao_generica].
A doutrina descreve a transação penal como uma forma abreviada de solução de conflito, mas que requer consenso entre as partes:
A previsão legal do acordo de não persecução penal aumenta consideravelmente, no sistema de processo penal brasileiro, os espaços de consenso, como forma abreviada de solução do conflito penal, tal como a …