Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA contra si movida por $[parte_reu_nome_completo], também qualificada, vem, por sua advogada, procuração em apenso, a qual poderá receber intimações e demais comunicações processuais no seu escritório localizado no endereço indicado no rodapé desta página, apresentar, tempestivamente,
CONTESTAÇÃO
e o faz amparado nas razões fático-jurídicas que passa a expor:
DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA – Síntese
Confessa a Autora que, quando adquiriu o imóvel vizinho ao imóvel do Demandado, já existiam as janelas voltadas para o seu terreno.
Afirma, portanto, que já se passara mais de ano e dia da construção das referidas janelas. Diz que o Demandado está REFORMANDO o edifício e que, portanto, cabe-lhe o direito de vir a juízo requerer o embargo da obra, o desfazimento e o recuo das janelas.
Requer que o Demandado seja condenado a perdas e danos.
DOS FATOS - da realidade
A Autora diz a verdade quando afirma que as janelas já existiam na obra que quer ver embargada, porém, ao contrário, falta com a verdade ao afirmar que existe uma reforma no prédio e que a janela lhe tira a privacidade, que era arremessado lixo em sua propriedade e que não eram efetuados reparos devidos, razão pela qual caiam destroços do imóvel em seu terreno.
O Demandado jamais buscou invadir a privacidade da Demandante ou de sua família, até porque a mesma não reside no imóvel vizinho ao prédio onde estão construídas as janelas.
Inexiste reforma na estrutura do prédio e mesmo das janelas, o que se está fazendo é a manutenção do edifício até para evitar prejuízo ao Demandado e aos moradores do prédio vizinho.
DA PRELIMINAR
DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
É pressuposto legal para o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova que a obra tenha menos de ano e dia. Passado este prazo, está prescrito o direito do vizinho em requerer o …