Petição
DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor
CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO
Com base no Art. 1.021 do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Requer-se, desde já que a presente contraminuta seja recebida e regularmente processada, para fins de inadmitir o Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo relator.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DA DESOBRIGAÇÃO DE MANTER OS REGISTROS DE JORNADA
Proferida sentença de parcial procedência, a reclamante interpôs recurso ordinário, posteriormente a este o relator proferiu decisão monocrática, nos seguintes termos:
- dou provimento parcial ao recurso ordinário da autora;
- ausência de registro de jornada;
- acolhida a jornada 12x36;
- $[geral_informacao_generica].
A Reclamada vem contrarrazoar às alegações feitas no Agravo Interno, pois a decisão monocrática merece ser mantida, eis que está em consonância com a Súmula nº. 338, I, do TST, que assim dispõe:
SUMULA Nº 338 - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação …