DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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- DENEGADO SEGUIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO
- DEPÓSITO RECURSAL
- EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
CONTRARRAZÕES AGRAVO INTERNO
Em face da decisão que denegou seguimento do recurso ordinário, proferida por este juízo.
Com fundamento no Art. 1021 do CPC e Art. 769 da CLT, encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Requer o recebimento do presente, bem como a retratação deste juízo, caso não seja o este o entendimento, requer a intimação da outra parte para apresentar sua contrarrazões, e posterior remessa ao Tribunal do Trabalho da $[processo_vara] Região , para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
A decisão que negou seguimento ao recurso ordinário do Reclamado, ora Agravante, fundou-se aos seguintes termos:
- Ausência de depósito recursal;
- $[geral_informacao_generica];
Interpostos embargos de declaração, a decisão foi mantida.
A decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o reclamado não é massa falida, mas a empresa está em liquidação extrajudicial, e não em processo de falência.
Com isso, se esbarra na exceção trazida ao final da Súmula nº 86 do TST:
SÚMULA Nº 86 - DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, …
