Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
CONTRARRAZÕES
Ao Agravo de Instrumento
interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
CONTRARRAZÕES DO AGRAVADO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões ao agravo de instrumento com efeito suspensivo na ação de despejo que se pede desocupação imediata de imóvel (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.019, II, do CPC.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Agravado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido.
II. DO MÉRITO
Nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo locatário em ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, apresentam-se as presentes contrarrazões, a fim de que seja negado o pedido de efeito suspensivo e mantida a decisão de despejo.
Cumpre destacar que a decisão que determinou o despejo do locatário foi proferida em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A Agravada comprovou, através dos documentos anexados, que o locatário deixou de pagar o aluguel há mais de dois meses, sem justificativa plausível para tanto, configurando a quebra do contrato de locação.
Ademais, a Agravada tentou solucionar amigavelmente o problema com o locatário, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da ação de despejo.
Nesse sentido, não há que se falar em quaisquer violações aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório na decisão que determinou o despejo do locatário.
Além disso, a concessão do efeito suspensivo neste momento causaria prejuízos irreparáveis à Agravada, que depende do recebimento dos aluguéis para sua subsistência.
Ademais, mesmo que se entenda que a liminar foi concedida de forma adequada, o efeito suspensivo não deve ser revogado.
No que se refere aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, é importante destacar que eles não estão presentes neste caso, uma vez que:
- O perigo de dano irreparável para o locatário não está …