[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento | Manutenção de Multa Diária de R$ 1.000,00
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Direito Civil
[Modelo] de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento | Manutenção de Multa Diária de R$ 1.000,00
Resumo com Inteligência Artificial
Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento visando manter a decisão que impôs multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. A parte agravada argumenta a adequação do valor e a necessidade de cumprimento da obrigação, pedindo o improvimento do recurso.
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Contrarrazões ao agravo de instrumento são a defesa apresentada pela parte que obteve decisão favorável em primeira instância, visando manter essa decisão contra o recurso interposto pela parte contrária.
Uma multa diária por descumprimento, conhecida como astreinte, pode ser fixada quando o juiz determina uma obrigação e a parte não cumpre, sendo uma forma de coagir o cumprimento da ordem judicial.
Neste caso, a multa diária de R$ 1.000,00 foi fixada porque se considera um valor adequado para obrigar a parte ré a cumprir a obrigação, especialmente considerando a recalcitrância das instituições financeiras em cumprir decisões judiciais.
Se o recurso de agravo for improvido, a decisão original da primeira instância será mantida, incluindo a fixação da multa diária por descumprimento no valor determinado.
As chances de reverter a decisão de efeito suspensivo do agravo dependem da argumentação apresentada nas contrarrazões e do entendimento do tribunal sobre a adequação da multa e a necessidade de cumprimento da decisão original.
O objetivo das astreintes é garantir o cumprimento de uma obrigação específica determinada pelo juiz, através da imposição de uma multa diária para coagir a parte a obedecer a ordem judicial.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA $[geral_informacao_generica] DA $[processo_vara] CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA $[processo_estado]
Ref. Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar, com arrimo no Art. 1019, inciso II do Código Cívil,
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas
Nestes termos,
P.J. e DEFERIMENTO.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA
AGRAVANTE: $[parte_reu_nome_completo]
AGRAVADA: $[parte_autor_nome_completo]
REF. PROC. Nº: $[processo_numero_cnj]
EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL,
I.i. A decisão interlocutória proferida pela magistrada de piso que fixou a incidência de …
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