EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Proc: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC, em desfavor do sucumbente $[parte_reu_razao_social], já qualificado nos autos, nos seguintes termos:
1 – DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS
O Tribunal de Justiça de $[processo_estado], em sede de Recurso de Apelação interposto pela Exequente, decidiu que os descontos dos empréstimos realizados devem ser limitados a 30% do salário líquido da Exequente.
Constou no acordão:
(...)
Pelo exposto, provejo o Recurso para limitar todos os descontos efetivados pelo apelado na folha de pagamento e conta-corrente (empréstimo) da apelante em 30% do seu salário líquido, tomando como base a atual remuneração, a serem apurados em liquidação de sentença.
Consoante narrado na inicial, desde o ano de 2017 a Exequente vem sofrendo oscilações no seu salário; no ano de 2018, a Exequente passou longo período em licença médica, sendo que em meados de agosto/2018, além do cargo de professora, a Exequente passou a acumulou função administrativa, passando a receber R$ 3.571,49 pelo cargo de professora e mais R$ 2.497,40 de Aulas Excedentes. Essa situação perdurou até dezembro/2018.
Já no presente ano de 2019, a Exequente novamente sofreu oscilações do seu salário, deixando de acumular a função administrativa, passando a receber tão somente pelo cargo de professora o valor bruto de R$ 3.571,49, conforme consta do seu holerite:
Conforme este holerite e pautando-se pela decisão do TJMT, os descontos devem ser restritos calculados com base no salário líquido, após a dedução das despesas legais.
NATUREZA VALOR
Salário Bruto R$ 3.571,49
Despesa legal Previdência - R$ 392,86
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 296,31
Despesa Legal Imposto de Renda - R$ 136,88
SALÁRIO LÍQUIDO R$ 2.745,44
O salário líquido da Exequente é o valor de R$ 3.041,75; considerando-se o desconto de até 30% da remuneração, tem que o Executado somente pode descontar a quantia de R$ 823,63 (oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos) por mês.
Destaca-se que, conforme narrado na inicial, a Exequente tem os seguintes contratos vigentes com o Executado:
CONTRATO DATA BANCO VALOR
$[geral_informacao_generica]12/01/2016 $[geral_informacao_generica]R$ 528,55
$[geral_informacao_generica] 23/02/2015 $[geral_informacao_generica]R$ 145,58
$[geral_informacao_generica]09/07/2014 $[geral_informacao_generica]R$ 521,15
$[geral_informacao_generica]28/05/2015 $[geral_informacao_generica]R$ 545,88
$[geral_informacao_generica]25/06/2016 $[geral_informacao_generica]R$ 514,29
$[geral_informacao_generica] 05/10/2015 $[geral_informacao_generica]R$ 100,58
Vale dizer que a soma dos empréstimos acima gera por mês o valor de R$ 2.356,03 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e três centavos). Porém, os descontos do Executado devem limitar-se a R$ 823,63 (oitocentos …
