O que é uma declaração de recebimento de crédito trabalhista?

É um documento em que o beneficiário declara ter recebido os valores devidos a título de rescisão trabalhista, confirmando o depósito e acesso às quantias depositadas.

Quais são as obrigações do representante legal ao assinar a declaração de crédito trabalhista?

O representante legal deve assegurar a veracidade das informações, além de garantir que os valores destinados a menores sejam aplicados em poupança e só disponibilizados ao completarem 18 anos, salvo exceções legais.

Quais legislações são citadas na declaração de recebimento de crédito trabalhista?

A declaração menciona os Arts.1º da Lei 6.858/80 e 1º, inciso I do Decreto Nº 85.845/81, que regulamentam o recebimento de créditos trabalhistas por sucessores.

Como os valores dos menores são tratados na declaração de crédito trabalhista?

Os valores atribuídos aos menores devem ser depositados em poupança, rendendo juros e correção monetária, sendo liberados apenas aos 18 anos ou mediante autorização judicial.

Qual é o procedimento para acessar o valor depositado em uma conta salário?

O beneficiário confirma na declaração que possui as senhas necessárias para movimentar a conta salário onde os valores foram depositados.

Quando é possível usar os valores depositados para menores antes dos 18 anos?

Os valores podem ser usados antes dos 18 anos somente com autorização judicial, para compra de imóvel ou despesas de subsistência e educação.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Declaração de Recebimento de Crédito Trabalhista | Rescisão e Responsabilidade Legal

Declaração de recebimento de crédito trabalhista de R$ 7.749,48, referente à rescisão do colaborador falecido, destacando a responsabilidade do representante legal pelos menores e a destinação dos valores a caderneta de poupança até a maioridade.

Atualizado05 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

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