Petição
AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], deficiente mental, portadora da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], CPF. Nº $[parte_autor_cpf], representada por sua CURADORA / genitora $[geral_informacao_generica], ambas residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: Em face da correspondência emitida pelo Serviço de MOB- Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o Requerente informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de seu benefício.
Entretanto, tal alegação é completamente equivocada. Isto, pois os valores eventualmente auferidos pela Sra. $[geral_informacao_generica] não têm o condão de descaracterizar o estado de miséria em que inserido o grupo familiar da beneficiária.
A família é composta por 03 (três) integrantes:
-a Requerente ( $[geral_informacao_generica] ) , já qualificada nos autos;
- sua genitora ( $[geral_informacao_generica]), conta com $[geral_informacao_generica] anos de idade ,já qualificada nos autos, sem renda.
-seu genitor( $[geral_informacao_generica]).
A renda familiar é oriunda da aposentadoria do genitor da autora o Sr. $[geral_informacao_generica], no valor de$[geral_informacao_generica], porem, existe algumas gratificações no benefício que foi incorporado, totalizando no valor de $[geral_informacao_generica] reais.
Entretanto, o beneficio do genitor da requerente , possui vários empréstimos, durante o mês chega a receber apenas$[geral_informacao_generica]. Vale ressaltar, que os genitores da autora são idosos, com mais de $[geral_informacao_generica] anos de idade, é precisam de alimentação especial e medicamentos . Além, das despesas de um lar, já que é necessário gastos com feira, gás, água, energia, vestuário, medicação, etc.
O Benefício da autora é destinado apenas para a beneficiária , já que precisa de cuidados especiais em virtude da doença que é acometida , sendo portadora de retardo mental grave , necessita de alimentação, medicamentos , consultas e as vezes é necessário comprar fraldas descartáveis $[geral_informacao_generica]. A mesma faz acompanhamento na APAE.
A beneficiária faz uso constante das medicações , de $[geral_informacao_generica]. Seus genitores também faz uso de medicações para pressão alta
Neste sentido, é evidente a condição de miserabilidade vivenciada pelo grupo familiar, eis que a renda evidenciada é insuficiente para garantir a mínima subsistência da família, em especial do beneficiário, que é portador de graves patologias e certamente necessita de cuidados especiais.
Muito embora a renda per capta do grupo familiar seja superior a ¼ do salário mínimo, é de se destacar que tal critério objetivo, constante na LOAS, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a condição de miserabilidade ser aferida no caso concreto, mediante o cotejo das condições sociais e econômicas do cidadão que pleiteia o benefício.
Veja a jurisprudência do STF quanto ao tema bailado:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS …