Modelo de Defesa Preliminar. Confissão Espontânea. Pena Mínima
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Direito Processual Penal
Modelo de Defesa Preliminar. Confissão Espontânea. Pena Mínima | Adv.Igor
Resumo com Inteligência Artificial
Defesa preliminar em processo criminal, pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação da pena mínima. Alega que a conduta do acusado não configurou crime de desobediência, pois não houve dolo na resistência à abordagem policial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio deste defensor dativo nomeado por este juízo, vem apresentar
DEFESA PRELIMINAR
com fulcro no artigo 81 da Lei 9.009/95, o que faz nos termos abaixo expostos:
O Ministério Público, por intermédio da denúncia subscrita pela ilustre Promotora de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, sob o argumento de que no dia 21/10/2014, por volta das 09:00 horas, nesta cidade, o ora denunciado foi detido logo após resistir a ordem policial, uma vez que, este não aceitou ser abordado pelos policiais militares, reagindo com agressão física, entrando em luta corporal, tendo os referidos policiais fazendo o uso da força para imobilizá-lo.
O Ministério Público ofereceu denúncia porque o acusado não faz jus ao benefício da transação penal.
O processo está tendo seu curso normal, presentes estão as condições da ação e seus pressupostos. Não há nulidades nem preliminares para serem arguidas.
Tem-se que no crime de desobediência, o bem jurídico tutelado é o prestígio e a dignidade da administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome.
O policial militar $[geral_informacao_generica] …
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