O que é uma ação de dissolução de união estável?

É um processo judicial para encerrar oficialmente uma união estável, tratando da partilha dos bens adquiridos durante a relação, de acordo com o regime de bens aplicável.

Qual é o regime de bens aplicado em uma união estável não formalizada?

Em uma união estável não formalizada, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente entre os parceiros.

Como é feita a partilha de bens na dissolução de uma união estável?

Os bens adquiridos durante a união estável são repartidos igualmente entre os parceiros, conforme o regime de comunhão parcial de bens, a menos que haja um acordo formal diferente.

O que acontece se a união estável for formalizada por contrato ou escritura pública?

Se a união estável for formalizada, o casal pode escolher qualquer regime de bens previsto no Código Civil, como comunhão universal ou separação de bens, por exemplo.

Quais documentos são necessários para pedir a dissolução de uma união estável?

É necessário apresentar documentos que comprovem a união estável, como uma declaração de união estável em cartório, além de documentos sobre os bens adquiridos durante a relação.

É possível solicitar assistência judiciária gratuita em casos de dissolução de união estável?

Sim, se a pessoa comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, ela pode solicitar a gratuidade da justiça, apresentando uma declaração de hipossuficiência.

O que acontece se um dos parceiros não concordar com a partilha de bens?

Se não houver consenso na partilha de bens, cabe ao juiz decidir com base nas provas apresentadas e nos princípios do regime de bens aplicável à união estável.

Modelo de Dissolução de União estável. Comunhão Parcial [2023]

Modelo de Dissolução de União estável. Comunhão Parcial [2023] | Adv.Carlos

Ação de dissolução de união estável devido a incompatibilidades conjugais, com pedido de partilha de bens em 50%. A requerente solicita gratuidade de justiça por não ter condições financeiras. O regime de bens é a comunhão parcial, aplicável pela formalização da união.

Atualizado14 nov 2023

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Qual o regime de bens da união estável?

Caso a união estável não seja formalizada, será aplicado o regime comunhão parcial de bens ao relacionamento.

Ou seja, todo o patrimônio (bens e direitos) adquirido pelas partes durante a relação será considerado de ambos, sendo dividio em 50% quando do término.

Porém, caso a união estável seja reconhecida em contrato particular ou escritura pública, é possível que o casal decida por um dos regimes de bens previstos ao Art. 1.639 do Código Civil.

Poderão, então, optar entre ums dos seguintes regimes de bens:

Comunão Parcial (Art. 1.658 do Código Civil);

Comunhão Universal (Art. 1.667 do Código Civil);

Participação Final dos Aquestos (Art. 1.672 do Código Civil);

Separação de Bens (Art. 1.687 do Código Civil).

Conclusão

Em anos de advocacia, reconhecemos que o reconhecimento da união estável, como contrato formal, é um dos maiores avanços nos relacionamentos, especialmente no que se refere aos aspectos patrimoniais.

Isso porque agora é possível que o casal estabeleça o regime de bens da relação, reduzindo uma série de conflitos futuros em caso de separação.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PARTILHA DE BENS

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seuprocurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE, QUE DEMONSTROU NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO QUE JUNTOU DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMA, DECLARANDO PERCEBER RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 600,00, PASSANDO POR TRIAGEM ECONÔMICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE LHE ASSISTE NOS AUTOS. AUSENTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM MAIORES POSSIBILIDADE FINANCEIRAS DA RECORRENTE. DESSA FORMA, FAZ JUS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 50519704120238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 07-03-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Requerente.

DOS FATOS

A Requerente conviveu em união estável com o demandada pelo período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], contudo, diante de incompatibilidades conjugais e da impossibilidade de continuação da união, as partes terminaram o relacionamento.

Quanto à união estável, o casal celebrou escritura pública em que ambos declararam tal situação de fato, formalizada no Cartório de Tabelionato de Notas na cidade de $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo.

Na constância da união, o casal adquiriu osseguintes bens:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Ressalta-se que a Requerente tentou chegar a um consenso com o Requerido, porém não obteve êxito.

Assim, não restou outra alternativa, senão recorrer ao judiciário na busca de seus direitos, conforme passa a expor.

DO DIREITO

III. 1.Da dissolução da união estável

Com base nos fatos, fica claro que os ex-companheiros tiveram uma relação duradoura, pública, com a finalidade de constituir família, como comprovado por meio da documentação juntada.

Tais requisitos são os exigidos no Art. 1.723 do CC, devendo, neste caso, ser a União Estável reconhecida e dissolvida por este Juízo, nos termos do que preceitua o Código Civil:

Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Em estudo específico sobre a união estável, segue linha doutrinária:

“[...] a união estável é extinta em razão da ruptura do relacionamento, que pode ocorrer por vontade de um dos companheiros ou de ambos, bem como diante do casamento de um com o outro ou pela ocorrência de eventual morte, seja real ou presumida.” (MADEIRA FILHO, Ibrahim Fleury de Camargo. Conversão da união estável …