[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Inversão do Ônus Probatório

Modelo de embargos de declaração alegando omissão em decisão judicial sobre a impossibilidade de inversão do ônus probatório, matéria de ordem pública. O embargante requer a integração da sentença e o provimento dos embargos para corrigir o vício apontado.