[Modelo] de Embargos de Declaração | Omissão sobre Inversão do Ônus Probatório
Embargos de declaração interpostos pela parte autora, alegando omissão do juiz em relação à impossibilidade de inversão do ônus probatório, matéria de ordem pública. Requer a integração da decisão e a correção de erro material.
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