[Modelo] de Embargos de Declaração | Vício na Decisão sobre Recurso Inominado

A parte autora interpõe embargos de declaração, alegando vício na decisão que não recebeu o recurso inominado. Argumenta que o pronunciamento foi terminativo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e requer a admissão do recurso para o órgão competente.