[Modelo] de Impugnação de Lançamento de IPTU | Nulidade e Nova Avaliação Fiscal
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Direito Tributário
[Modelo] de Impugnação de Lançamento de IPTU | Nulidade e Nova Avaliação Fiscal
Resumo com Inteligência Artificial
Impugnação ao lançamento do IPTU, alegando nulidade na avaliação do imóvel e erro na base de cálculo. O autor solicita nova avaliação, cancelamento da vistoria anterior e suspensão da exigibilidade do IPTU até o término do processo administrativo.
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Uma impugnação de lançamento fiscal do IPTU é um recurso administrativo onde o contribuinte questiona a avaliação e o valor do imposto calculado pela prefeitura, requerendo uma reavaliação do imóvel para garantir que o imposto seja justo e baseado em dados corretos.
Para contestar o valor do IPTU devido a erro na avaliação do imóvel, o contribuinte deve apresentar uma impugnação formal à prefeitura, destacando os erros na avaliação, como informações incorretas sobre as características do imóvel, e solicitar uma nova vistoria.
Os argumentos comuns para impugnar o lançamento do IPTU incluem discrepâncias na avaliação do imóvel, como a inclusão de características inexistentes, alterações indevidas no valor venal, ou majoração exagerada do imposto sem justificativa válida.
O prazo para impugnar o lançamento do IPTU pode variar conforme a legislação municipal, mas geralmente deve ser feito imediatamente após o recebimento do carnê de pagamento do imposto, para evitar a exigibilidade do valor questionado.
Para impugnar o IPTU, é necessário apresentar documentos que comprovem a propriedade do imóvel, detalhes da avaliação contestada, e quaisquer evidências que suportem os argumentos de erro ou inconsistência na avaliação feita pela prefeitura.
Após a impugnação do lançamento do IPTU, a prefeitura deve revisar a avaliação do imóvel, podendo realizar uma nova vistoria para corrigir eventuais erros. Durante esse processo, a exigibilidade do imposto pode ser suspensa até a conclusão da revisão.
Sim, ao apresentar uma impugnação, é possível solicitar a suspensão da exigibilidade do IPTU até que o processo administrativo seja concluído e um novo valor seja determinado, evitando o pagamento de um valor possivelmente incorreto.
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ILMO. SR. AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem tempestivamente, com fundamento o art. 181 da Lei 15.563/1991 (Código Tributário do Município),
IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
do imóvel de sua propriedade, sito nesta $[geral_informacao_generica], com sequencial de nº $[geral_informacao_generica].
A presente impugnação abordará a vistoria Imobiliária tudo para ao final requerer de V.Sa. providências no sentido de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
A contribuinte vem por meio desta contestar a forma como foi realizada a avaliação do imóvel. Tendo em vista que o lançamento do IPTU é feito ex officio, cabe à Prefeitura recadastrar o imóvel, através dos técnicos especialmente designados, porém não é possível aceitar, absolutamente, o valor resultante dessa reavaliação, porque completamente em desacordo com a realidade.
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