Modelo de Impugnação. Lançamento Tributário. IPTU. Reavaliação do Imóvel
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Direito Tributário
Modelo de Impugnação. Lançamento Tributário. IPTU. Reavaliação do Imóvel | Adv.Juliana
Resumo com Inteligência Artificial
Modelo de impugnação ao lançamento do IPTU, solicitando nova avaliação do imóvel. Argumenta que a avaliação atual não reflete as características reais do bem e apresenta erros, como aumento injustificado de 77% no imposto, sem modificações na estrutura. Requer cancelamento da vistoria, suspensão da exigibilidade do IPTU 2018 e nova avaliação.
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ILMO. SR. AUDITOR ESPECIAL DE ASSUNTOS FAZENDÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por sua advogada, com endereço profissional para receber intimações à $[advogado_endereco], vem tempestivamente, com fundamento o art. 181 da Lei 15.563/1991 (Código Tributário do Município do $[geral_informacao_generica]),
IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
do imóvel de sua propriedade, sito nesta Cidade, à $[geral_informacao_generica], com sequencial de nº $[geral_informacao_generica].
A presente impugnação abordará a vistoria Imobiliária tudo para ao final requerer de V.Sa. providências no sentido de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial competência 2018 possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Os contribuintes vem por meio desta contestar a forma como foi realizada a avaliação do imóvel. Tendo em vista que o lançamento do IPTU é feito ex officio, cabe à Prefeitura recadastrar o imóvel, através dos técnicos especialmente designados, porém não é possível aceitar, absolutamente, o valor resultante dessa reavaliação, porque completamente em desacordo com a realidade.
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