Como fazer um divórcio consensual sem filhos e bens?

Para um divórcio consensual sem filhos e bens, é necessário que ambas as partes estejam de acordo com as condições do divórcio, incluindo a ausência de partilha de bens e disposições sobre o nome. O pedido é apresentado ao juiz, que homologará o acordo se estiver conforme a legislação.

Quais são os requisitos legais para um divórcio consensual?

Os requisitos legais para um divórcio consensual incluem a concordância mútua dos cônjuges, a apresentação de uma petição assinada por ambos e a descrição das disposições sobre bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, se houver, e outras condições. No caso de não haver filhos ou bens, essas disposições são simplificadas.

É necessário comprovar separação de fato para um divórcio consensual?

Atualmente, não é necessário comprovar uma separação de fato prévia para um divórcio consensual, devido à Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a exigência de separação judicial ou de fato antes do divórcio.

Como solicitar a justiça gratuita em um processo de divórcio consensual?

Para solicitar a justiça gratuita em um processo de divórcio consensual, é necessário declarar a incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Essa declaração deve ser anexada ao pedido de divórcio.

O que acontece após o juiz homologar o divórcio consensual?

Após a homologação do divórcio consensual pelo juiz, o casamento é oficialmente dissolvido. Se a requerente optou por retornar ao nome de solteira, será expedido um mandado de averbação no registro civil para refletir essa mudança.

Como é calculado o valor da causa em um divórcio consensual?

O valor da causa em um divórcio consensual é determinado baseando-se em critérios estabelecidos por lei e jurisprudência, podendo considerar aspectos como o valor simbólico do litígio ou outras bases estabelecidas pelos advogados das partes.

Direito de Família

[Modelo] de Divórcio Consensual | Homologação e Justiça Gratuita sem Bens ou Filhos

Modelo de inicial para divórcio consensual entre cônjuges sem bens ou filhos, solicitando justiça gratuita e homologação do divórcio. Inclui pedidos de averbação de nome e renúncia ao direito recursal, conforme o CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], E $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil/2015.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido

II – DA SINOPSE FÁTICA

A) casaram-se em 14 de julho de 2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 10 DE ABRIL DE 2019.

B) Da união não foram constituídos bens a serem partilhados

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Segue anexo a esta peça declaração neste sentido

II – DA SINOPSE FÁTICA

A) casaram-se em 14 de julho de 2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 10 DE ABRIL DE 2019.

B) Da união não foram constituídos bens a serem partilhados

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:

“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá …

[Modelo] de Divórcio Consensual | Homologação e Justiça Gratuita sem Bens ou Filhos

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Petição

DIVÓRCIO CONSENSUAL

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

II – DA SINOPSE FÁTICA

III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

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