EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], E $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente, perante esse juízo propor
DIVÓRCIO CONSENSUAL
Com base no artigo 731 do Código de Processo Civil, consoante as asserções fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Sendo certo que os Requerentes não possuem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhes os benefícios da Justiça Gratuita, por força do art. 98 e ss do Código de Processo Civil/2015.
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
Segue anexo a esta peça declaração neste sentido.
II – DA SINOPSE FÁTICA
A) casaram-se em 10 de setembro do 2011, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa, estando separados de fato desde 10 de setembro de 2014.
B) Da união não foram constituídos bens a serem partilhados
C) Da união não adveio filhos.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Preconiza o art. 731 do Código de Processo Civil acerca da viabilidade jurídica do divórcio consensual, senão vejamos:
“Art. 731: A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados …
