Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. Declara a autora que é destinatária final do serviço de plano privado de assistência à saúde fornecido pela segunda ré e administrado pela primeira e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço, porém, as vindicadas, de modo absolutamente indevido, mais precisamente nos meses de Julho do ano de 2018 e Agosto de 2019 impingiram reajustes de aproximadamente 17,97% (dezessete vírgula noventa e sete por cento) e 27,6% (vinte e sete vírgula seis por cento) sobre as mensalidades.
I.ii. Tal circunstância por si só já autorizaria a decretação da nulidade dos atos abusivos ora noticiados, porém outra premissa incontendível adere à anteriormente aventada para fins de solidificar a referida decretação: a de que o contrato ultimado entre as partes, apesar de ter sido juridicamente tratado como coletivo, a bem da verdade possui cunho nitidamente individual na medida em que não possui patrocinador (o pagamento é efetuado direta e exclusivamente pela beneficiária). Logo, deve submeter-se às regras que são aplicáveis a tal modalidade de contratação tendo em vista revelar-se como coletivo apenas na aparência e na denominação aposta no respectivo instrumento.
I.iii. Deste modo, muito embora tenha o negócio jurídico ultimado entre os litigantes sido formalmente celebrado como de natureza coletiva, tem-se que o mesmo é individual em sua essência, motivo pelo qual devem ser-lhe conferidos os efeitos jurídicos inerentes a este tipo de contratação, mormente no que se refere à limitação dos reajustes estatuídos pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS (10% para o ano de 2018 e 7,35% para o ano de 2019) ou no mínimo a parâmetros razoáveis sob pena de onerar em demasia a consumidora e também chafurdar o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo posto que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a sua permanência no plano.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
II.i. Que o conflito dissertado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, motivo pelo qual, com base nos fatos articulados na causa paetendi e nos demais elementos de prova acostados aos fólios, pugna pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a seguir delineados:
a) Com supedâneo no Art.84, §3º da Lei 8078/90, considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, pugna que Vossa Excelência conceda a tutela específica determinando que as rés sejam compelidas a: a.1) sustar a cobrança das contraprestações pecuniárias alusivas ao plano privado de assistência à saúde …