EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. Declara a autora que é destinatária final do serviço de plano privado de assistência à saúde fornecido pela primeira ré e administrado pela segunda (Contrato Nº $[geral_informacao_generica], registrado na ANS sob o Nº $[geral_informacao_generica]). Desde a celebração do referido pacto a autora adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço, porém, as rés, de modo absolutamente indevido, mais precisamente a partir do mês de Julho de 2017, impingiram um reajuste de 18,98% (dezoito vírgula noventa e oito por cento) na referida contraprestação mensal sendo que o patamar máximo estatuído pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) para o referido período foi de 13,55% (treze vírgula cinquenta e cinco por cento);
I.ii. Tal circunstância por si só já autorizaria a decretação da nulidade do ato abusivo ora noticiado, porém outra premissa incontendível adere à anteriormente aventada para fins de solidificar a referida decretação: a de que o contrato ultimado entre as partes, apesar de ter sido juridicamente tratado como coletivo, a bem da verdade possui cunho nitidamente individual na medida em que além de não possui patrocinador (fato este admitido pela própria ré consoante se depreende do boleto de pagamento alusivo ao mês de Julho/2017), o pagamento é efetuado direta e exclusivamente pelo beneficiária, motivo pelo qual deve submeter-se às regras que são aplicáveis a tal modalidade de contratação, tendo em vista que revela-se como coletivo apenas na aparência e na denominação aposta no respectivo instrumento;
I.iii. Logo, muito embora tenha o negócio jurídico ultimado entre os litigantes sido formalmente celebrado como de natureza coletiva, tem-se que o mesmo é individual em sua substância, razão pela qual devem ser-lhe conferidos os efeitos jurídicos inerentes a este tipo de contratação, mormente no que se refere à limitação de reajustes estabelecidos pela ANS sob pena de vilipêndio ao equilíbrio e ao caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo;
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
II.i. que o conflito dissertado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, motivo pelo qual, com base nos fatos articulados na causa paetendi e nos demais elementos de prova acostados aos fólios, pugna pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a seguir delineados:
a) Com supedâneo no Art.84, §3º da Lei 8078/90, considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, pugna que Vossa Excelência conceda a tutela liminarmente determinando que as rés sejam compelidas a sustar a cobrança das contraprestações pecuniárias abusivamente reajustadas segundo o percentual de …
