EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, vêm a V.Ex.ª propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
pelo rito especial da Lei 9099/95, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
1. A autora é filha da Sr. $[geral_informacao_generica], que foi atropelada há 29 dias, sendo levada para o estabelecimento do 2º réu, por possuir na ocasião do acidente, a carteira de associada do plano de saúde do 1º réu.
2. $[geral_informacao_generica] encontra-se internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do estabelecimento do 2º réu, desde o acontecimento do acidente.
3. A mãe da autora é associada do 1º réu há dez anos, honrando com seu compromisso de pagamento durante todo este período, não tendo atrasado nenhuma mensalidade sequer.
4. Após ter passado por uma delicada cirurgia no cérebro, realizada com êxito, $[geral_informacao_generica] precisa permanecer na UTI do estabelecimento do 2º réu por tempo indeterminado, conforme laudo médico acostado.
5. Ocorre que, o 1º réu informou ao 2º réu que só cobrirá as despesas de $[geral_informacao_generica] até o 30º (trigésimo) dia, posto que, o 1º réu alega que o plano de saúde da mesma, por ser anterior à Lei 9651/98, não lhe confere direito a período maior de internação em UTI.
6. Diante do exposto acima, o 2º réu notificou a autora que sua mãe seria removida da UTI para a enfermaria caso ela não depositasse a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente às diárias de UTI.
7. O 1º réu irá custear as despesas somente no caso de $[geral_informacao_generica] ser removida para a enfermaria.
8. A autora é estudante, não possui renda laborativa e depende única e exclusivamente da mãe para garantir o seu sustento, até mesmo para as despesas mínimas, não possuindo sequer um parente no Rio de Janeiro que possa ajuda-la.
DOS FUNDAMENTOS
Cumpre examinarmos primeiramente que, de acordo com o art. 17 e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a autora é considerada consumidora por equiparação, por ser ela uma vítima do evento, já que a mesma é totalmente dependente da mãe e está sofrendo vários transtornos devido a deslealdade do 1º réu.
Sendo consumidora, a autora está legalmente protegida pelas normas do CPDC e como tal poderá usufruir todos os princípios concedidos ao consumidor.
A autora também é amparada pelo art. 29 do referido codex, pois ela está exposta à prática nele prevista, portanto, não há que se falar em aplicação do Código Civil neste caso, posto que, a lei geral, o CC, tem aplicação subsidiária e a lei especial tem aplicação prioritária (Princípio da Especialidade). – Art. 1º do CPDC.
De acordo com a lei 8.078/90 (lei de ordem pública), o consumidor possui direitos básicos nas relações de consumo, conforme se verifica em seu art. 6º, sendo ele sujeito de direitos especiais e fundamentais de proteção do Estado (art. 5º, XXXII, da CF/88), sendo inclusive reconhecido constitucionalmente (art. 28 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.
Neste sentido deve-se dizer que a autora foi desrespeitada, posto que, foi exposta a várias práticas abusivas expressamente vedadas pelos arts. 39, 51 e 57 do CPDC.
Cláusulas abusivas, no conceito de Nelson Nery Junior:
"são aquelas notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. São sinônimas de cláusulas abusivas as expressões cláusulas opressivas, onerosas, vexatórias ou, ainda, excessivas..."(In, Código de Processo Civil Comentado, p. 1.379).
Segundo Hélio Zagheto Gama:
"As cláusulas abusivas são aquelas que, inseridas num contrato, possam contaminar o necessário equilíbrio ou possam, se utilizadas, causar uma lesão contratual à parte a quem desfavoreçam” (IN Curso de Direito do Consumidor, p.108).
Assim, há que se entender cláusulas abusivas como sendo aquelas que estabelecem obrigações iníquas, acarretando desequilíbrio contratual entre as partes e ferindo os princípios da boa-fé e da eqüidade.
Como já mencionado, a paciente é associada há dez anos do 1a réu, e no momento em que ela mais necessita, a autora, é informada que o plano de saúde irá cobrir as despesas da UTI por mais um dia. O 1º réu alega que o contrato feito entre as partes, é anterior à Lei de 9656/98, e por isso a paciente não teria direito de permanecer na UTI, porém em nenhum momento, o 1º réu notificou a paciente sobre nenhuma alteração, assim ferindo a norma descrita no art. 6º, VI do CPDC.
Cabe ressaltar que além dos réus não respeitarem o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no art.1º, III da CF/88, o 2º réu ainda exigiu da autora um depósito para que sua mãe continuasse internada na Uti, o que caracteriza o “cheque -caução”, prática comum entre os hospitais e extremamente abusiva, que de acordo com o art. 2º da lei estadual 3.826/2000 o valor pago deve ser restituído …
