[Modelo] de Ação Previdenciária Assistencial | Concessão de Benefício a Deficiente
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Direito Previdenciário
[Modelo] de Ação Previdenciária Assistencial | Concessão de Benefício a Deficiente
Resumo com Inteligência Artificial
A autora propõe ação previdenciária contra o INSS, solicitando a concessão de benefício assistencial por ser deficiente e ter renda familiar insuficiente. O pedido anterior foi negado, mas a autora atende aos requisitos legais. Requer também justiça gratuita e honorários advocatícios.
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É uma ação judicial onde a parte requerente busca garantir o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para deficientes, um auxílio financeiro pago pelo governo a pessoas com deficiência que não têm condições financeiras para se sustentar.
Para obter o benefício, é necessário comprovar deficiência, condição de miserabilidade e que a renda per capita da família é inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme o art. 203.V. da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93.
Caso o pedido seja negado administrativamente, é possível ingressar com uma ação judicial contra o INSS para revisar a decisão, como exemplificado na petição acima.
A base legal inclui o artigo 203.V da Constituição Federal de 1988 e o artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecem os critérios para concessão do benefício a pessoas com deficiência.
É necessário apresentar atestados médicos que comprovem a deficiência, declarações de renda da família e documentos pessoais do requerente. Além disso, é importante anexar cópia da decisão administrativa indeferida.
O valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é igual a um salário mínimo vigente, pago mensalmente ao beneficiário.
Se o valor da causa ultrapassar 60 salários mínimos, o autor deve renunciar ao excedente para que a ação possa tramitar no Juizado Especial Cível, conforme exemplificado na petição.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], domiciliada na cidade do Crato-ce, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A Autora vive com o pai e a mãe ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).
O Autor é portador encontra-se acometido de HIPOTIREOIDISMO, DOENÇA CRÕNICA, (Atestados anexo)
Através de Requerimento Administrativo nº $[geral_informacao_generica], datado em 21/02/2014, o autor teve o seu pedido indeferido pela razão Parecer contrário da perícia médica (cópia decisão anexa).
Entretanto, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE, visto que é portador de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para garantir …
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