[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
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Direito Previdenciário
[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente
Resumo com Inteligência Artificial
A autora propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, alegando que preenche os requisitos legais e que sua renda familiar é insuficiente. Pede a concessão do benefício, diferenças vencidas, citação do INSS, justiça gratuita e honorários advocatícios.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], domiciliada na cidade do $[geral_informacao_generica], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A Autora mora com sua mãe e uma irmã, ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).
A Autora encontra-se acometido de: CID P 14.3 , ( Atestados anexo)
Através de Requerimento Administrativo Nº $[geral_informacao_generica], teve em 24/05/2017, a autora teve o seu BENEFÍCIO INDEFERIDO (cópia decisão anexa).
Entretanto, a autora preenche todos os requisitos que autorizam A CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, visto que é portadora de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família conforme …
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