EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E OUTROS PLEITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de: $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A situação econômica da parte autora não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que isso culmine com prejuízo ao seu sustento,visto que percebe mensalmente a quantia de R$1.499,98 (hum mil quatrocentos noventa e nove reais e noventa e oito centavos) conforme CTPS e declaração de hipossuficiência anexas. Assim sendo, requer-se a este juízo que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/1950.
DOS FATOS
As partes celebraram um contrato de permuta no dia 08/02/2016, onde o Autor entregou seu motociclo KANSISKI/COMET 250R e adquiriu um automóvel da marca PEUGEOT modelo 207 HB, Placa $[geral_informacao_generica], Chassi n° $[geral_informacao_generica], conforme acordado, o Requerido teria o prazo de 04 meses após a assinatura do contrato para entregar o documento único de transferência (DUT) ao Autor, bem como após esse período seria feita a transferência do motociclo para o Requerido.
Ocorre que passarem-se 04 meses, desde a troca e a transferência ainda não foi concretizada, por diversas vezes o Requerente entrou em contato com o Requerido, para saber qual o problema no tocante a transferência da propriedade do veículo e sempre recebia como resposta que estava resolvendo umas pendências e que logo estaria entregando a documentação para o Autor.
Neste período, o Autor arcou com alguns reparos no veículo e pagou duas parcelas do IPVA/2016, conforme se comprova pelos documentos juntados.
Após um tempo, requerendo o documento para transferência, o Autor descobriu que o veículo encontra-se financiado em nome de $[geral_informacao_generica] e por esse motivo a transferência da propriedade para o seu nome não poderia ser efetivada, pois seria necessária sua quitação.
Após essa explicação, o Autor resolveu desfazer a troca, devolvendo o veículo e pegando seu motociclo de volta, pois não fazia sentido continuar com um veículo se não pode transferir para seu nome ou para qualquer outra pessoa. Além disso, havia a impossibilidade de usá-lo tranquilamente já que a qualquer momento poderia ter o carro apreendido por falta de documentos, sem contar que sempre teria que explicar o ocorrido quando fosse parado por uma “Blitz”, dentre outros transtornos.
Ao solicitar seu motociclo de volta, recebeu como resposta que não seria possível desfazer o negócio e que o Autor deveria entrar em contato com um terceiro de nome $[geral_informacao_generica], que nada tinha a ver com o acordo celebrado.
Ressalta-se que o Autor foi verificar no site do DETRAN eventuais multas e pontuação em sua CNH e constatou que há uma multa pendente de pagamento, por não utilizar capacete, infração esta cometida na cidade $[geral_informacao_generica].
Excelência, o Autor não pode ter pontuações em sua CNH visto que desempenha a função de operador de empilhadeira (CTPS anexa), inclusive encontra-se no período de experiência e pontuações excessivas podem acarretar problemas na CNH do Autor e consequentemente a perca de seu emprego, seu único meio de sustento.
Após inúmeras tentativas de um acordo amigável por e-mail, o Requerido ofereceu outra moto marca CB 400, porém não é de interesse do Autor outra moto e sim desfazer o negócio, com a devolução do seu motociclo.
Desesperado e sem saber o que fazer, o Autor se dirigiu até a casa do Requerido para desfazer a troca, este por sua vez o recebeu com agressividade e ameaças.
O Requerido falou o seguinte:
“Vou te ensinar fazer negócio, negócio de homem é assim, nem sempre a gente ganha. A gente fez negócio de homem, cara! Agora você vai ficar com esse carro do jeito que está”!
Finda essas palavras, o Requerido ameaçou agredir o Autor, este por sua vez deixou o automóvel e saiu correndo, registrando o ocorrido em boletim de ocorrência, anexo aos autos.
Destarte, o Requerido cometeu o crime de estelionato e o devido boletim de ocorrência será juntado aos autos no tempo oportuno e a referida ação penal será proposta pelo Ministério Público, se assim achar pertinente.
A única forma de acabar com todos estes transtornos é o judiciário posicionar-se firmemente nesta questão, condenando o Requerido a rescindir o contrato, o pagamento dos danos materiais corrigidos monetariamente, além da condenação em dano moral.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
No vertente caso, mister se faz a busca e apreensão do motociclo, como tutela de urgência, visto que eventuais infrações cometidas, serão incluídas pontuações na CNH do Autor, o que acarretará a perca do seu emprego, seu único meio de sustento.
Além disso, a qualquer momento o motociclo pode ser danificado, quer por envolvimento em algum acidente, quer por má fé do Requerido, havendo grandes chances de que o mesmo possa ser desmanchado para ter as peças vendidas ou transferido a terceiro, tornando ineficaz tal medida.
Outrossim, como é certo que se o Requerido tiver notícia desta, facilmente poderá a presente medida tornar-se ineficaz, em vista desta presunção "jure et jure", e requer a concessão da presente medida com a máxima urgência.
Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a previsão legal nos artigos 294,297 e 300 todos do Código de Processo Civil/2015 está presente nesta demanda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a sua demora proporcionará ainda maiores prejuízos de difícil se não impossível reparação e tal perspectiva gera-lhe apreensão e angustia em saber que seu emprego está por um fio e a probabilidade do direito que esteia a pretensão ora deduzida, não podia ser mais claro. O Direito de propriedade é garantia constitucional.
Sendo assim, se digne Vossa Excelência em determinar a Busca e Apreensão do motociclo e posteriormente este seja entregue ao Requerente, como depositário fiel, juntamente com todos os documentos que se encontram em poder do Requerido ou em poder de quem quer que esteja.
Outrossim, requer que seja expedida medida protetiva de urgência em favor do Autor sem a oitiva prévia do Requerido, devido as ameaças já elencadas e devidamente comprovada nos autos, conforme disposto no artigo 9º, parágrafo único, inciso I combinado com artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil/2015.
Assim sendo Excelência, a pretensão do …
