EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], devidamente representado pelos seus advogados, vem requerer a
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
Pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.
DOS FATOS
Conforme se constata nos presentes autos, fora bloqueado e restringida a licença para realizar voos da aeronave $[geral_informacao_generica], ano de fabricação $[geral_informacao_generica], em razão de aparentar haver negócio comercial envolvendo o bem em questão e relação com pessoas investigadas na presente ação penal.
Ocorre que na verdade o bem é de propriedade de terceiro de boa-fé, pois está em nome de $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF n° $[geral_informacao_generica], pessoa que não tem relação nenhuma com o caso em questão, e sendo assim vejamos dados da matrícula $[geral_informacao_generica], onde comprova a sua propriedade, e logo ao lado, a restrição de voo:
O Requerente $[geral_informacao_generica] é pessoa que não possui ligação nenhuma com os envolvidos na presente ação penal, e considerando que a aeronave estava a disposição de $[geral_informacao_generica], justifica-se pelo fato de que não é possível deixar a aeronave em qualquer lugar, sendo que somente pessoas autorizadas e credenciadas podem operar aviões.
Para comprovar que a aeronave é bem de origem lícita, juntamos anexo à presente peça processual declaração completa de imposto de renda do Requerente, o que comprova que seus rendimentos são absolutamente compatíveis com a propriedade da aeronave.
Também juntamos o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito de Tucuruí- PA, onde também fica evidente os seus rendimentos e patrimônio, não havendo nada de ilícito no que se …
