EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, EM RAZÃO DO BEM APREENDIDO SER DE TERCEIRO
Pelas seguintes razões de fato e direito a seguir expostas.
DOS FATOS
O presente causídico protocolou na data de 12/04/2019 petição perante o delegado competente para fins de desbloquear veículo apreendido, que na verdade é de terceiro que nada tem a ver com a presente investigação. Na data de 14/04/2019 o ilustríssimo delegado que preside o inquérito policial decidiu o seguinte no tocante ao pedido de restituição de coisa apreendia :
“Trata-se de apreensão pautada em ordem judicial devidamente fundamentada, razão pela qual não procede o pleito.”
Nessa senda, percebe-se que o competente para decidir o presente pedido de desbloqueio é o juiz que determinou a busca e apreensão.
Pois bem vamos aos fatos. Trata-se de veículo de terceiro, que precisa urgentemente da ordem de liberação para que não fique tão oneroso ao Requerente.
Conforme se contata no inquérito policial, e nos presentes autos, fora apreendido um veículo Crysler 300 C V6, ano 2008, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica], cor prata, em razão de aparentar ser veículo de $[geral_informacao_generica], um dos indiciados.
Acontece que o presente veículo é de propriedade de terceiro de boa-fé, sendo que está em nome de $[geral_informacao_generica].
Trata-se de veículo financiado em nome de $[geral_informacao_generica], com documento do veículo em nome de $[geral_informacao_generica], sendo que o contrato de compra e venda está em nome de $[geral_informacao_generica], sendo certo que a propriedade é do mesmo, que nada tem a ver com o presente inquérito, no qual …
