Direito Civil

Modelo | Liquidação de Sentença por Arbitramento | 2024 | Dr. Carlos

Ação de liquidação de sentença por arbitramento devido à iliquidez dos lucros cessantes. Requerente pleiteia assistência judiciária gratuita e nomeação de perito contábil para cálculo dos valores devidos. Fundamenta-se no Art. 509 do CPC, visando tornar líquida a sentença anterior.

Atualizado04 nov 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo - Liquidação de Sentença por Arbitramento, diante da iliquidez, em que os valores referentes aos lucros cessantes da parte são calculados para a execução.

Neste modelo de ação de liquidação por arbitramento, a argumentação base está no Art. 509 do Código de Processo Civil.

Quando ingressar com a liquidação de sentença por arbitramento?

A liquidação de sentença por arbitramento deve ser ingressada sempre que a sentença for líquida.

Ou seja: quando a sentença, por si só, não for suficiente para determinar o valor devido pelo Réu.

Normalmente isso ocorre quando o cálculo do valor depender de outras informações, que devem ser apresentadas pelo devedor ou por terceiros.

Neste caso, devemos pensar a sentença como um título executivo que é - e, por isso, caso não tenha liquidez, certeza e exigibilidade, não pode ser executado.

Tanto a exigibilidade como a certeza são inerentes às decisões judiciais transitadas em julgado - ficando, então, pendentes de liquidez.

Cabem honorários de sucumbência na liquidação de sentença?

Sim, cabem honorários de sucumbência na liquidação de sentença - porém, a condenação aos ônus de sucumbência ficará condicionada à resistência ou não do requerido.

Assim, caso o requerido não conteste a ação de liquidação de sentença, apresentando toda a documentação necessária para a realização dos cálculos, não haverá pretensão resistida, afastando os ônus sucumbenciais.

Mas, se o requerido impor óbices à liquidação - ou, cometendo um erro muito comum, tentando rediscutir o mérito do processo de conhecimento, os honorários serão devidos.

Esta possibilidade não está prevista no Art. 85 §1º do CPC, sendo fruto de construção jurisprudencial hoje pacificada ao âmbito do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. CABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.

.... (AgInt no REsp n. 2.016.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.)

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

Resumo

Liquidação de sentença por arbitramento
Sentença ilíquida
Lucros cessantes

$[parte_autor_nome_completo], CPF, estado civil, e-mail, vem, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO

conforme segue:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS, GUARDA COMPARTILHADA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que o demandante/agravante aufere renda mensal inferior a 05 salários mínimos, de modo que entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade na sua forma integral. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.

(Agravo de Instrumento, Nº 50191852620238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 31-01-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Requerente.

II. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Cuida-se de liquidação de sentença decorrente de demanda indenizatória movida pelo Requerente em face do Requerido.

A sentença do processo em questão condenou o Requerido a indenizar o Requerente em danos morais, arbitrados em R$ $[informação_genérica], além de danos materiais no valor de R$ $[informação_genérica] e lucros cessantes, estes a serem liquidados.

Dessa maneira, tem-se que, a partir do momento do ilícito, há que se fazer o cálculo de liquidação dos valores relacionados aos lucros cessantes, a fim de que o montante seja arcado pelo Requerido.

Vejamos a parte relevante da sentença do processo principal:

$[informação_genérica]

Portanto, considerando os valores ilíquidos, há a necessidade de a ação em tela existir, a fim de tornar líquido o valor devido, nos termos que passa a expor.

III. DO DIREITO

Como mencionado acima, existe a clara imprescindibilidade, dada a iliquidez de parte da sentença, de haver a presente ação de liquidação por arbitramento.

Para tanto, há a urgência da nomeação de um perito contábil a fim de que os valores corretos sejam apurados, conforme determinado à sentença …