Direito Administrativo

[Modelo] de Manifestação à Contestação em Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito

Manifestação à contestação em ação anulatória de auto de infração de trânsito. O autor argumenta que não recebeu notificação sobre a infração e que não estava na posse do veículo no momento da infração, requerendo a procedência dos pedidos com base na Constituição.

Atualizado01 jun 2022

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marcel cândidoAdvogado Especialista

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Uma ação anulatória de auto de infração de trânsito busca anular penalidades aplicadas por supostas infrações cometidas no trânsito. O objetivo é contestar a validade do auto de infração e qualquer penalidade imposta.

Após receber uma notificação de infração, o proprietário do veículo pode apresentar uma defesa administrativa. Caso a defesa seja indeferida, ainda é possível recorrer judicialmente para anular a infração, demonstrando, por exemplo, que não era o condutor na ocasião.

O proprietário tem o direito de provar em sede judicial que não estava conduzindo o veículo no momento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo. Isso garante que ele não seja injustamente responsabilizado por infrações que não cometeu.

O artigo 257 do CTB estabelece a responsabilidade pelas infrações, permitindo que o proprietário do veículo prove que não era ele que dirigia no momento da infração. Ele também menciona a preclusão administrativa, que é o prazo para recorrer administrativamente.

Preclusão temporal administrativa refere-se ao prazo para apresentar defesa ou recurso administrativo contra uma infração de trânsito. Passado esse prazo, o caso pode ainda ser levado à esfera judicial para contestação.

Sim, é possível contestar judicialmente, mesmo após perder o prazo administrativo. O proprietário pode demonstrar que não era o condutor responsável pela infração, garantindo seu direito à ampla defesa.

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