Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem apresentar
MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Apresentados pelo executado, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
- DA SÍNTESE DO PROCESSO
Em síntese o Executado alega que a penhora recaiu sobre bem de família, onde nele reside.
A sentença de EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], julgou:
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A fim de reformar a decisão, opôs Embargos à Execução, contudo, não merece que seja acolhido.
- DA NULIDADE DA PENHORA – BEM DE FAMÍLIA
Ao contrário das alegações apresentadas, os Embargos não afirmam que o Executado reside no local.
Na decisão juntada ao EVENTO/ID $[geral_informacao_generica] foi reconhecido:
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Não há qualquer prova que o Executado resida no imóvel penhorado, não constando nos autos nem mesmo um comprovante de residência.
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.009/90, configura-se como bem de família o imóvel onde reside o casal ou a entidade familiar, o que não é o caso, veja:
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, …