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É um documento em que a parte envolvida em um processo judicial informa ao juiz e às partes interessadas que realizará a entrega do imóvel, conforme determinado em audiência.
A parte deve informar formalmente ao juiz a data e as condições em que o imóvel será entregue, cumprindo o que foi acordado em audiência ou no decorrer do processo.
A manifestação deve ser feita conforme as determinações acordadas em audiência ou estipuladas pelo juiz, geralmente após a resolução de pendências no processo.
O objetivo é cumprir as obrigações estabelecidas durante o processo judicial, garantindo que todas as partes cumpram o que foi decidido em audiência.
Após a entrega, o processo pode ser encerrado ou seguir para outras etapas, dependendo das demais questões envolvidas e já resolvidas na lide.
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