Modelo de Petição de Impenhorabilidade de Fundo Partidário, referente ao bloqueio judicial sobre recursos públicos do partido, que são impenhoráveis.
Nesse modelo, argumenta-se que o Código de Processo Civil permite garantir que os Recursos recebidos pelos partidos políticos via fundo partidário, não sejam penhorados ficando esses valores disponíveis para suas campanhas políticas.
Por fim, requer sejam desbloqueados os recursos pelo juízo.
Qual a função social da impenhorabilidade?
A impenhorabilidade possui uma função social ao garantir que determinados bens essenciais do devedor sejam preservados, evitando que uma execução judicial comprometa sua dignidade e sua capacidade de subsistência.
Protege bens como a moradia e verbas de natureza alimentar, assegurando o mínimo existencial e respeitando os princípios constitucionais da dignidade humana e da função social da propriedade.
Dessa forma, impede que o exercício do direito do credor sobrepasse os limites da razoabilidade e da justiça social, preservando o equilíbrio entre as partes.
Como funciona a impenhorabilidade do fundo partidário de partido político?
A impenhorabilidade do Fundo Partidário, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil e em leis específicas como a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), visa proteger os recursos públicos destinados aos partidos políticos.
Esses recursos são utilizados para a manutenção das atividades partidárias, como campanhas eleitorais e promoção da democracia, sendo vinculados a finalidades específicas.
Portanto, sua penhora é proibida, pois comprometeria o funcionamento regular das agremiações partidárias e violaria a destinação pública dos fundos, resguardando o pluralismo político previsto na Constituição.
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