Quais informações devem constar em um Recibo de Aluguel?

Um Recibo de Aluguel deve incluir a quantia total paga, encargos incidentes, abatimentos, conta de pagamento, mês de referência, data de pagamento e emissão, identificação do contrato ou imóvel e dados do pagador e inquilino.

Quais são as penalidades para quem não fornece um Recibo de Aluguel?

A recusa em fornecer um recibo de aluguel é considerada crime, punível com detenção de três meses a um ano, podendo ser substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme a Lei nº 8.245/91.

Direito Civil

[Modelo] de Recibo de Aluguel | Comprovação de Pagamento e Quitação

Q: O que é um Recibo de Aluguel?

O Recibo de Aluguel é um documento que comprova que o locatário pagou o aluguel referente ao mês indicado. Ele formaliza a transação e garante que o proprietário recebeu o pagamento, além de estar regulado por leis específicas para assegurar sua validade legal.

Q: Como fazer um Recibo de Aluguel?

Para fazer um Recibo de Aluguel, é necessário detalhar o valor pago, encargos, abatimentos e incluir informações sobre o contrato e o imóvel. Deve-se também identificar o inquilino e o pagador, bem como as datas de pagamento e emissão do recibo.

Q: Quem pode exigir um Recibo de Aluguel?

Tanto o inquilino quanto a pessoa que pagou o aluguel podem exigir o recibo como comprovante de pagamento. É um direito do pagador obter esse documento para garantir a segurança jurídica da transação.

Q: Por quanto tempo devo guardar o recibo de aluguel?

O recibo de aluguel deve ser guardado pelo menos até o final do ano, mas é recomendado mantê-lo por três anos, prazo em que prescreve a pretensão relativa a aluguéis, conforme o Código Civil.

Modelo de recibo que comprova o pagamento de aluguel e encargos, conforme contrato de locação. Deve incluir detalhes como valor total, encargos, identificação do locatário e do imóvel, e datas relevantes. É essencial para garantir a quitação do aluguel e evitar infrações legais.

Atualizado30 out 2024

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ywbhya sifuentes almeida de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo | Recibo | Aluguel Pagamento de Aluguel. Modelo de Recibo de Aluguel para dar quitação ao pagamento devido em razão de contrato de locação.

O que é um Recibo de Aluguel?

O Recibo de Aluguel é o documento utilizado para comprovar que o locatário efetuou o pagamento referente ao aluguel do mês indicado, assegurando o recebimento dos valores por parte do proprietário. Esse documento formaliza a transação entre as partes, oferecendo um comprovante que deve conter informações específicas para garantir sua validade legal.

Assim como as demais transações financeiras, o recibo de aluguel está regulado pelo Art. 304 e seguintes do Código Civil e pela Lei nº 8.245/91, sendo fundamental que as informações estejam claras e completas para leitura. O recibo não pode ser genérico, e o proprietário tem a obrigação de discriminar todas as importâncias pagas, especificando o tipo de despesa e a forma de pagamento.

Existem várias opções de formatos para o recibo, desde os manuais aos eletrônicos, mas todos devem cumprir com os requisitos de transparência e clareza, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

A recusa em fornecer recibo é uma infração, com pena prevista no Art. 44 inc. I da Lei nº. 8.245/91:

Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:

I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;

Como fazer um Recibo de Aluguel?

O Recibo de Aluguel deve ser detalhado, conforme determina o Art. 22 inc. VI da Lei nº. 8.245/91, e deve conter:

Quantia total paga;
Encargos incidentes sobre o valor;
Abatimentos efetuados do valor pago;
Conta na qual foi feito o pagamento;
Mês ou competência a que se refere o pagamento;
Data do pagamento e data da emissão do recibo;
Identificação do contrato ou imóvel objeto do pagamento - com endereço completo, incluindo rua, bairro e CEP;
Identificação do pagador e do inquilino (nome, CPF, e-mail).

Em alguns casos, recomendamos deixar um espaço no recibo para que o inquilino possa inserir algum comentário , como abatimento feito, reclamação sobre ocorrências no imóvel, etc.

Se a locação for feita via imobiliária, a própria empresa pode emitir este recibo de aluguel.

Quem pode exigir um Recibo de Aluguel?

Tanto o inquilino pode exigir o recibo de pagamento, como aquele que tiver quitado o aluguel em seu nome também pode solicitar.

Por quanto tempo devo guardar o recibo de aluguel?

O recibo de aluguel deve ser guardado ao menos até o final do ano, quando a imobiliária deve emitir uma declaração de quitação dos valores, referentes ao exercício que se encerra.

Algumas pessoas, por segurança, preferem manter os recibos até sua declaração do imposto de renda - ou, ainda, pelo período de 03 (três) anos, no qual ocorre sua prescrição, conforme prevê o texto do Art. 206 §3o do Código Civil:

Art. 206. Prescreve:

...

§3o. Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

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RECIBO DE ALUGUEL

Valor do aluguel R$ 360,00

Valor do IPTU – parcela 01/10 R$ 19,80

Total R$ 379,80

Recebemos do Sr. $[parte_autor_nome_completo], a importância supra de R$ 379,80 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), paga em espécie, …

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Valor do aluguel R$ 360,00

Valor do IPTU – parcela 01/10 R$ 19,80

Total R$ 379,80

Recebemos do Sr. $[parte_autor_nome_completo], a importância supra de R$ 379,80 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), paga em espécie, …

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