Direito de Trânsito

Modelo de Recurso de Multa de Transito. 2024

Recurso de multa de trânsito alegando que o veículo não pertence mais ao recorrente, que não era o condutor no momento da infração. Solicita o cancelamento da penalidade e a revogação dos pontos na CNH, fundamentando-se na falta de responsabilidade pela infração e na ausência de elementos que comprovem sua imputação.

Atualizado24 mai 2024

488visualizações

14downloads

rafael macedoAdvogado Especialista

Modelo de Recurso de Multa de Transito em razão de infração, considerando que o veículo em questão não pertence mais à parte.

O que é importante conter num recurso de multa de trânsito?

Escrever um recurso de multa de trânsito requer clareza e objetividade. Para tanto, é importante que sejam observados alguns passos, como:

Identificação do motorista: Nome completo, endereço, cópia da CNH, número da placa e documentação do carro (CRLV).
Detalhes da multa: Além da cópia da multa, a infração deve ser descrita minuciosamente, sendo também mencionados data, horário, local e o motivo específico da autuação.
Argumentação: É a parte da fiel descrição do ocorrido, com alegações fundamentadas para que haja o convencimento da autoridade julgadora. Para tanto, utiliza-se da lei e das provas obtidas, como fotos, vídeos e testemunhas.

Em um primeiro momento, é preciso que sejam coletadas as informações contidas na multa em questão para, posteriormente, ser estudada a situação e, assim, prosseguir-se com a argumentação que corrobore o recurso a ser feito.

Entre os argumentos que podem ser utilizados nesse recurso administrativo, estão a ausência de elementos que comprovem a infração, falhas na sinalização viária, erros na identificação do veículo ou condutor, entre outros.

Qual o prazo para se recorrer de uma multa de trânsito?

O prazo para apresentar o recurso de multa de trânsito é de 30 dias, contados do recebimento da notificação de penalidade.

O Art. 281-A, do CTB, ratifica:

Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Quando ocorre a decadência de uma multa de trânsito?

Quando o órgão responsável pela fiscalização não toma as medidas necessárias dentro do prazo legal para lavrar e notificar o infrator sobre a multa aplicada, ocorre a decadência da multa de trânsito.

Assim especifica o art. 282, §6º do CTB:

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

[...]

§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.

§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.

Assim, tem-se que o órgão de trânsito se configura na decadência quando não cumpre o prazo máximo (180 dias) para lavrar o auto de infração e notificar o infrator, resultando na perda do direito de punir o condutor pela infração.

Esse prazo é essencial para garantir a celeridade e a eficiência no processo de aplicação das penalidades de trânsito, assegurando-se também o direito de defesa do infrator.

É importante destacar que, uma vez configurada a decadência, o auto de infração torna-se nulo e não pode mais ser utilizado como fundamento para a aplicação de penalidades ao infrator.

Mais modelos de recursos de multas de trânsito

Modelo de Recurso de Multa - Recusa no teste do bafômetro

Modelo de Recurso de Multa - Dirigir sem habilitação

Modelo de Recurso de Multa - Irregularidades na notificação

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN NA CIDADE DE $[processo_cidade] – $[processo_uf]

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° $[geral_informacao_generica]

Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 (CTB), interpor o presente

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação do DETRAN para o veículo HONDA/CG 150 TITAN ES PRETA, $[geral_informacao_generica] por supostamente ter ultrapassado o limite de velocidade e transitado em velocidade superior a máxima permitida no município de $[geral_informacao_generica]. O valor cobrado na multa é de R$ 195,23.

Acontece que, conforme Boletim de Ocorrência em anexo, o veículo autuado não é mais de propriedade do Recorrente e este não era o condutor do veículo infrator, bem como foi indevidamente autuado.

Não sendo o Recorrente o responsável pela infração tampouco proprietário do veículo não pode este ser responsabilizado indevidamente.

O Requerente é residente da cidade de $[processo_cidade] e não estava na cidade de Icó/CE no dia da ocorrência.

Provavelmente, o atual proprietário do veículo não o transferiu após receber o DUT devidamente assinado e transferido pelo Recorrente. Para assegurar a legitimidade e evitar mais transtornos. Desta forma, requer que seja anulado o ato de infração, com a retirada da pena de multa e da condenação da penalidade de perca de pontos na CNH do Recorrente:

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito

Federal:

[…]

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

E ainda, que:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III – caracteres da placa de identificação do veículo, …

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN NA CIDADE DE $[processo_cidade] – $[processo_uf]

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° $[geral_informacao_generica]

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

conforme notificação anexa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Não sendo o Recorrente o responsável pela infração tampouco proprietário do veículo não pode este ser responsabilizado indevidamente.

O Requerente é residente da cidade de $[processo_cidade] e não estava na cidade de Icó/CE no dia da ocorrência.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito

Federal:

[…]

E ainda, que:

Modelo de Recurso de Multa de Transito. 2024

Sobre este documento

Petição

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Peças Relacionadas

Peças Relacionadas

Petição

RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico