Qual é a finalidade do sistema SIMBA em ações de execução?

O sistema SIMBA é utilizado para obter informações financeiras dos executados, ajudando a identificar movimentações e recursos que possam ser penhorados para garantir a satisfação do crédito do credor.

O que é uma ação de execução?

Uma ação de execução é um procedimento judicial utilizado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação estabelecida em sentença ou título executivo, como o pagamento de uma dívida.

É possível reter CNH e passaporte em ações de execução?

Sim, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte pode ser determinada pelo juiz em uma ação de execução como medida para garantir o cumprimento da obrigação, conforme o Art.139, inciso IV da Lei 13.105/15.

O que é o convênio BACENJUD?

O convênio BACENJUD é um sistema que permite a comunicação direta entre o Judiciário e instituições financeiras, possibilitando o bloqueio de valores em contas bancárias de devedores para a satisfação de dívidas judiciais.

Como é feita a quebra de sigilo bancário em uma execução?

A quebra de sigilo bancário em uma execução é solicitada ao juiz, que pode autorizar o acesso a informações financeiras do devedor para localizar e penhorar bens que garantam o pagamento da dívida, conforme previsto no Art.792 da Lei 13.105/15.

[Modelo] de Requerimento de Execução | Retenção de CNH e Passaportes e Quebra de Sigilo

EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, ciente do teor do despacho de Seq. 75.1 e do Ofício de Seq. 84, considerando ainda a urgente necessidade de alcançar a satisfatividade do crédito do accipiens, este é presente para ponderar e requerer o que abaixo segue:

i..i.1) Considerando o resultado absolutamente infrutífero do manuseio do convênio BACENJUD, fato este que resta incurso na hipótese normativa estatuída no Art.792, inciso IV da Lei 13.105/15, requer, com base no Acordo de Cooperação Técnica …

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