[Modelo] de Requerimento de Bloqueio de Valores de RPV | Ação contra o Estado do RS

Requerimento para bloqueio de valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, referente a RPV não paga após 180 dias da determinação. Fundamenta-se na jurisprudência que admite o sequestro de valores em caso de atraso no pagamento, solicitando a imediata execução do bloqueio.