O que é um requerimento de bloqueio de valores em contas do Estado?

É um pedido judicial para bloquear valores devidos pelo Estado, geralmente quando há atraso no pagamento de obrigações reconhecidas judicialmente, como na situação de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Quando é possível solicitar o bloqueio de valores do Estado por atraso no pagamento de RPV?

O bloqueio pode ser solicitado quando o Estado não cumpre a obrigação de pagamento de uma RPV dentro do prazo de 180 dias, conforme permitido pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

Qual é a base legal para o bloqueio de valores devidos pelo Estado?

A base legal inclui o artigo 100, § 3º da Constituição Federal e a aplicação analógica do artigo 17, §2º da Lei nº. 10.259/01, que permitem o sequestro de valores devidos quando há atraso no pagamento de RPVs.

O bloqueio de valores de RPVs fere a ordem cronológica de pagamentos da Constituição?

Não, o bloqueio de valores para RPVs não fere a ordem cronológica de pagamentos prevista na Constituição, pois RPVs constituem uma ordem direta de pagamento, diferente dos precatórios, que seguem uma ordem cronológica.

Quais são os valores que podem ser bloqueados devido ao atraso no pagamento de RPV?

Podem ser bloqueados tanto o valor principal devido quanto os honorários, desde que estejam reconhecidos em sentença transitada em julgado.

O que acontece após o pedido de bloqueio de valores do Estado ser deferido?

Após o deferimento, o valor determinado é bloqueado nas contas do Estado, garantindo o pagamento ao exequente, assegurando assim o cumprimento da decisão judicial.

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores em Execução de Sentença RPV

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 26/06/2013, o que até o presente momento não foi realizado.

Decorridos mais que 180 dias, deve se operar o BLOQUEIO DOS VALORES devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que seja garantido o cumprimento da decisão judicial, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO. Viável o sequestro de valores da conta do Estado no Banrisul pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, §2º, da Lei nº. 10.259/01. Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70047184676, Vigé…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E OUTRO, já devidamente qualificados aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Conforme consta aos autos, foi determinado o pagamento do RPV dos Exequentes em 26/06/2013, o que até o presente momento não foi realizado.

[Modelo] de Requerimento para Bloqueio de Valores em Execução de Sentença RPV

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