[Modelo] de Requerimento de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Extrajudicial
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Direito de Família
[Modelo] de Requerimento de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Extrajudicial
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para conversão de separação judicial em divórcio extrajudicial, fundamentado na Emenda Constitucional n. 66/2010. As partes estão separadas de fato há 30 anos, não possuem bens comuns e dispensam alimentos recíprocos, solicitando a lavratura da escritura e averbação no registro civil.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo]; e N$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Emenda Constitucional n. 66 de 2010 que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988; art. 1.580 do Código Civil e no art. 733 do Código de Processo Civil, requerer a
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DO ADVOGADO ASSISTENTE
O casal nomeia como seu advogado assistente o Dr. $[geral_informacao_generica], a qual prestará a devida assistência jurídica aos requerentes neste ato, conferindo-o e validando-o em todos os seus termos.
II. DO CASAMENTO
Os requerentes matrimoniaram-se em 28 de julho de 1.984, sendo adotado o regime de comunhão parcial de bens. Contudo, por força da r. sentença, transitada em julgado, extraída do feito n. …
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