O que é um divórcio consensual extrajudicial?

O divórcio consensual extrajudicial é aquele em que ambas as partes concordam em se divorciar e não possuem filhos menores ou incapazes. Ele pode ser feito em cartório, sem a necessidade de um processo judicial.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual em cartório?

Para realizar um divórcio consensual em cartório, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, deve estar de acordo com os termos do divórcio e ter a assistência de um advogado. Também é necessário que não haja bens a serem partilhados ou que já tenham sido divididos.

É preciso contratar um advogado para um divórcio consensual extrajudicial?

Sim, a presença de um advogado é obrigatória para garantir que ambas as partes estejam cientes das consequências legais do divórcio e para acompanhar o processo de elaboração da escritura pública.

Como fica o nome dos cônjuges após o divórcio?

No divórcio consensual, os cônjuges podem decidir manter ou alterar seus nomes. No caso apresentado, a cônjuge optou por retornar ao nome de solteira.

É possível renunciar ao direito de pensão alimentícia no divórcio consensual?

Sim, é possível que ambos os cônjuges renunciem ao direito de requerer pensão alimentícia, desde que estejam em condições de se sustentarem por conta própria.

Quais documentos são necessários para formalizar o divórcio consensual em cartório?

Os documentos necessários incluem certidão de casamento, documento de identidade e CPF dos cônjuges, comprovante de endereço, pacto antenupcial (se houver) e certidões de nascimento dos filhos, se existirem. É importante também a presença de um advogado para elaboração da escritura.

O que acontece se os cônjuges já estiverem separados de fato?

Mesmo separados de fato, os cônjuges precisam formalizar o divórcio para encerrar oficialmente o vínculo matrimonial, o que pode ser feito consensualmente em cartório, caso atendam aos requisitos legais.

[Modelo] de Requerimento de Divórcio Consensual Extrajudicial

[Modelo] de Requerimento de Divórcio Consensual Extrajudicial | Homologação e Isenção de Custas

Requerimento de divórcio consensual extrajudicial, com partes separadas de fato há mais de 10 anos e sem filhos menores ou bens comuns. A cônjuge renuncia a alimentos e deseja voltar ao nome de solteira. Solicita a lavratura da escritura pública e isenção de custas.

Atualizado28 set 2022

36visualizações

3downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], requerer a lavratura de Escritura Pública do

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

nos termos adiante declinados:

I. DO ADVOGADO

O casal nomeia como advogada a Dra. $[advogado_nome_completo], brasileira, solteira, advogada inscrito na OAB sob o nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço eletrônico: $[advogado_email], que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura, conferindo-a em todos os seus termos.

II. DA SÍNTESE FÁTICA

Em 30/11/1995, os Requerentes contraíram núpcias sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, consoante cópia da certidão de casamento.

Todavia, entendem os requerentes que o melhor para ambos colocando fim a vida conjugal seria o divórcio, por não haver …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

nos termos adiante declinados:

I. DO ADVOGADO

II. DA SÍNTESE FÁTICA

Em 30/11/1995, os Requerentes contraíram núpcias sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, consoante cópia da certidão de casamento.

Todavia, entendem os requerentes que o melhor para ambos colocando fim a vida conjugal seria o divórcio, por não haver …

[Modelo] de Requerimento de Divórcio Consensual Extrajudicial | Homologação e Isenção de Custas

Sobre este documento

Petição

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

I. DO ADVOGADO

II. DA SÍNTESE FÁTICA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

I. DO ADVOGADO

II. DA SÍNTESE FÁTICA