[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento e Execução de Débito | Intimação e Penhoras
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Direito do Consumidor
[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento e Execução de Débito | Intimação e Penhoras
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para desarquivamento de autos e pagamento de débito, com intimação da parte devedora em 15 dias, sob pena de execução. Inclui pedidos de penhora de ativos financeiros e bens da empresa devedora, visando garantir o cumprimento da obrigação.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambas já qualificadas nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contendem com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, considerando o encerramento do procedimento de recuperação judicial da demandada após aprovação e conclusão do plano de recuperação judicial (vide sentença em anexo), requerer que os autos sejam desarquivados, e, consequentemente com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja a acionada intimada para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e discriminado na forma da memória de cálculo em anexo no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de instauração da fase de execução do feito para fins de implemento do quantum debeatur acrescido do percentual de 10% (dez por cento);
Ocorrendo a hipótese aventada no parágrafo antecedente, requer, com esteio no Art.854 do C.P.C, que esse MM.Juízo determine às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e intimando-se subsequentemente o executado (§2º) na pessoa do seu advogado, para, querendo, manifestar-se nos …
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