[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento | Pedido de Execução de Débito Atualizado
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Direito Civil
[Modelo] de Requerimento de Desarquivamento | Pedido de Execução de Débito Atualizado
Resumo com Inteligência Artificial
Requer desarquivamento de processo para pagamento de débito atualizado. Solicita intimação da parte devedora e, se não cumprido, medidas de execução, incluindo penhoras de bens e ativos financeiros, conforme a legislação aplicável.
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Um pedido de desarquivamento é uma solicitação formal para reabrir um processo que foi arquivado após a conclusão de etapas anteriores, como um plano de recuperação judicial. Isso permite que novas ações, como o pagamento de débitos, sejam realizadas.
O prazo para pagamento do débito atualizado, após a intimação, é de 15 dias. Caso o pagamento não ocorra, podem ser iniciadas medidas de execução para cobrar o valor devido.
Se o pagamento do débito não for efetuado no prazo, inicia-se a fase de execução do processo, onde medidas como penhora de bens e bloqueio de ativos financeiros podem ser aplicadas para garantir o cumprimento da dívida.
Se a execução for infrutífera, medidas adicionais podem ser requisitadas, como a penhora de bens da executada, incluindo computadores, aeronaves e até mesmo o estabelecimento empresarial.
A penhora de ativos financeiros via sistema eletrônico é uma medida onde instituições financeiras são notificadas para bloquear ativos em nome do executado, limitando-se ao valor da dívida. Isso é feito por meio de sistemas eletrônicos supervisionados por autoridades financeiras.
O pedido de desarquivamento e execução baseia-se principalmente nos Artigos 523 e 854 do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente em conformidade com a Lei 9.099/95.
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EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] CONSUMIDOR (VESPERTINO) - COMARCA DE $[processo_cidade]– $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_fantasia], vem perante V.Exª, considerando o encerramento do procedimento de recuperação judicial da demandada após aprovação e conclusão do plano de recuperação judicial (vide sentença em anexo), requerer o
DESARQUIVAMENTO
e, consequentemente com esteio no Art.523 da Lei 13.105/15 (aplicado subsidiariamente neste foro por força do disposto no Art.52 da Lei 9.099/95), que seja a acionada intimada para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e discriminado na forma da memória de cálculo em anexo no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de instauração da fase de execução do feito para fins de implemento do quantum debeatur acrescido do percentual de 10% (dez por cento);
Ocorrendo a hipótese aventada no parágrafo antecedente, requer, com esteio no Art.854 do C.P.C, que esse MM.Juízo determine às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e intimando-se subsequentemente o executado (§2º) na pessoa do seu advogado, para, querendo, …
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