O que é uma petição de requerimento de constrição patrimonial?

É um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz medidas que restrinjam ou apreendam bens de uma empresa ou pessoa, com o objetivo de garantir o cumprimento de uma obrigação, geralmente em processos de execução.

Quando é possível solicitar medidas de constrição patrimonial contra uma empresa em recuperação judicial?

Medidas de constrição patrimonial podem ser solicitadas após o prazo de 180 dias, período de suspensão das execuções, como determinado pelo artigo 6º, §4º da Lei 11.101/05, caso a empresa não cumpra com suas obrigações durante a recuperação judicial.

Quais bens podem ser objeto de penhora em um processo de execução?

Em um processo de execução, podem ser penhorados bens como equipamentos de atendimento ao cliente, dinheiro das vendas, aeronaves e até mesmo o estabelecimento empresarial, conforme previsto na legislação vigente.

Qual é a importância da penhora para a execução de dívidas?

A penhora é crucial para garantir que o credor possa receber o valor devido, assegurando que os bens do devedor sejam usados para satisfazer a dívida em caso de inadimplência.

Como funciona a penhora de numerários na 'boca do caixa'?

A penhora de numerários na 'boca do caixa' envolve a apreensão dos valores em dinheiro ou transações realizadas por cartões de crédito/débito no estabelecimento do devedor, assegurando que esses recursos sejam destinados ao pagamento da dívida.

Quais precauções legais devem ser tomadas ao penhorar uma aeronave?

Ao penhorar uma aeronave, é essencial garantir que o bem tenha seguro contra riscos, conforme exigido pelo Art.864 do Código de Processo Civil, para evitar prejuízos durante a execução.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Constrição Patrimonial em Recuperação Judicial | Penhoras e Bens

Requerimento para constrição patrimonial em empresa em recuperação judicial. A parte autora busca penhoras de bens, incluindo equipamentos e numerários, devido à frustração na execução. O pedido é fundamentado na Lei 11.101/05 e no CPC, visando garantir o cumprimento da obrigação.

Atualizado08 mar 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

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